Com o entendimento, ficou afastada a cobrança do PIS e da COFINS, pela Fazenda Nacional, de valores decorrentes da redução do custo de aquisição de produtos, em razão de ajustes comerciais celebrados com fornecedores.

O entendimento da Primeira Turma do STJ difere de algumas decisões de Tribunais Regionais Federais, que consideravam os descontos condicionados como parte da base de cálculo das contribuições sociais.

A Primeira Turma do STJ decidiu que os descontos concedidos pelos fornecedores ao varejista não estão sujeitos à incidência do PIS e da Cofins.

O colegiado entendeu que esses descontos devem ser considerados como redutores do custo de aquisição de mercadorias e não como receita para fins de contribuições sociais.

Fonte: STJ

Em suma, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o ISS de planos de saúde deve ser pago onde está o prestador de serviços, ou seja, no endereço da empresa, não no local do tomador de serviços, ou seja, do cliente.

A decisão, por maioria, foi tomada em julgamento conjunto de três ações (ADls 5835 e 58622 e ADPF 4993). 

As ações questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 116/2003, alterados pela LC 157/2016, que determinavam que o ISS seria devido no município do tomador do serviço de planos de saúde.

Posteriormente, LC 175/2020 especificou a figura do “tomador dos serviços” das atividades em questão padronizou um sistema nacional para cumprimento das obrigações acessórias relativas tributo municipal. As alterações promovidas pela norma foram então incluídas como objeto das ações. 

Fonte: Jota STF

Confira a participação da especialista em matéria publicada no JusBrasil.

Acórdãos do STJ confirmam inclusão de benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A especialista em direito tributário e sócia do Schuch Advogados, Lesliê Mourad, explicou que os ganhos da União, com base em estudos de mercado, podem chegar a R$ 45 bilhões.

Saiba mais sobre as teses estabelecidas e o impacto dessa decisão no novo arcabouço fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou os acórdãos dos recursos repe- titivos sobre inclusão de benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

O entendimento de que valores relativos benefícios fiscais de ICMS não podem em regra, ser excluídos das bases de cálculo do RPJ da CSLL, salvo se cumpridos determinados requisitos legais.

A advogada Lesliê Mourad, sócia tributarista do Schuch Advogados, esclarece que, durante julgamento, foram estabelecidas três teses principais.

Leia aqui: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/estimativa-da-uniao-de-arrecadar-r-90-bi-com-tributacao-de-beneficios-fiscais-esta-exagerada-diz-especialista/1864440160