A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ação no STF contra a Lei 14.789/23, que altera a tributação de incentivos fiscais de ICMS. A instituição alegou violação ao pacto federativo, argumentando que a União retira parte dos benefícios concedidos por entes subnacionais. A discussão envolve a utilização de créditos fiscais restritos às subvenções para investimento. Outra ADI (7.551) do Partido Liberal também contesta a tributação, destacando possíveis impactos no pacto federativo.

A 3ª Turma Especializada do TRF-2 decidiu, por unanimidade, que uma usina que produz etanol pode creditar despesas com álcool anidro na produção de álcool etílico hidratado carburante (etanol) para recolhimento de PIS e Cofins.

O relator, William Douglas, argumentou que o álcool anidro é essencial para o objeto social da usina. A decisão pode ter impacto no setor, permitindo créditos não utilizados por outras usinas.

Fonte: Jota

O aumento nas compensações judiciais, atribuído à exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins, preocupa as empresas. A Receita Federal estima que cerca de R$ 292 bilhões em créditos dessa tese já foram utilizados. A possibilidade de limitação nas compensações gera incertezas nos planos de negócios e investimentos das empresas para 2024.

Dados Receita Federal indicam quo limite para compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais pode afetar 495 empresas no Brasil, sendo seis delas com créditos acima de R$ 1 bilhão cada.

Empresas terão de 12 a 60 meses para utilizar créditos tributários, variando conforme os valores, com prazo maior para créditos acima de R$ 500 milhões.

Antes, não havia limite de tempo para utilização. Diante das mudanças, empresas têm a opção de fatiar compensações ou solicitar precatórios após vitórias em disputas tributárias.

Fonte: Valor Econômico

Fabiano Diefenthaeler analisa o tema em reportagem do Conjur

A reforma tributária, promulgada recentemente, impactará as holdings familiares no Brasil. O texto propõe alíquotas progressivas para heranças, doações e propriedades, podendo chegar a 8%, eliminando a vantagem de escolher como sede os Estados com alíquotas menores.

Confira a analise feita por Fabiano Dienfenthaeler sobre o tema!

O STF decidiu, em julgamento de repercussão geral, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, mesmo sem tentativas prévias de cobrança alternativa, como protesto em cartório ou conciliação.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, enfatizou a importância de explorar meios alternativos para cobranças fiscais, mencionando o protesto como uma opção eficaz.

A maioria dos ministros acompanhou essa decisão, visando agilizar o sistema judicial e considerar o princípio da eficiência administrativa. A proposta destaca que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de providências prévias, como tentativa de conciliação ou solução administrativa, e protesto do título, exceto por motivo de eficiência comprovada. Essa medida busca enfrentar o desafio do grande volume de processos de execução fiscal no país, proporcionando uma abordagem mais eficiente para dívidas de baixo valor.

A Sócia Lesliê Mourad fez uma análise sobre o tema para o Estadão.

No início de 2024, a medida provisória que propõe a reoneração gradual da folha de pagamento das empresas se torna o primeiro ponto de conflito entre o governo e o Congresso. Publicada em 29 de dezembro de 2023, a MP revoga a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores, introduzindo uma nova dinâmica na contribuição previdenciária a partir de abril de 2024.

A proposta, considerada urgente para reverter a derrubada de um veto presidencial, enfrenta críticas e incertezas, especialmente entre os setores excluídos da desoneração.

Confira a participação de nossa sócia Lesliê Mourad sobre o tema!

O projeto de lei que aguarda sanção presidencial permite que investidores decidam sobre a tributação de planos de previdência complementar no momento do resgate, em contraste com o modelo atual que exige essa escolha na adesão ao plano.

Caso sancionada, a medida valerá tanto para novos contratos quanto para os atuais, proporcionando isenção de impostos ou alíquotas de até 35%. O setor aguarda a decisão do presidente Lula, com expectativas positivas quanto à integralidade da sanção.

Sócio Marcus Pessanha fez análise sobre 0 tema para o Estadão

O Ministério dos Transportes planeja realizar 12 leilões de rodovias federais em 2024, enfrentando desafios para evitar repetir a falta de interesse que ocorreu em um dos leilões de 2023.

Ao Broadcast do Estadão, nosso sócio Marcus Pessanha, especialista em Direito Administrativo, destaca o imbróglio das repactuações das atuais concessionárias como ponto de atenção.

Arraste e confira a análise do nosso especialista sobre o tema!

A Receita Federal lançou um programa de autorregularização incentivada de tributos, permitindo que os contribuintes paguem dívidas sem multa e juros, evitando autuações fiscais.

O prazo para adesão vai até 1º de abril, com a norma direcionada a pessoas físicas ou jurídicas que declararam tributos devidos e não efetuaram recolhimentos. Caso não venham aderir à autorregularização, a multa de mora é de 20%.