A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou ação no STF contra a Lei 14.789/23, que altera a tributação de incentivos fiscais de ICMS. A instituição alegou violação ao pacto federativo, argumentando que a União retira parte dos benefícios concedidos por entes subnacionais. A discussão envolve a utilização de créditos fiscais restritos às subvenções para investimento. Outra ADI (7.551) do Partido Liberal também contesta a tributação, destacando possíveis impactos no pacto federativo.
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