A Receita Federal lançou um programa de autorregularização incentivada de tributos, permitindo que os contribuintes paguem dívidas sem multa e juros, evitando autuações fiscais.
O prazo para adesão vai até 1º de abril, com a norma direcionada a pessoas físicas ou jurídicas que declararam tributos devidos e não efetuaram recolhimentos. Caso não venham aderir à autorregularização, a multa de mora é de 20%.
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