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A profissional é pós-graduada em Direito Tributário pela CEU Law School e especialista em Gestão Estratégica de Negócios pela USP.
Estamos contentes em poder dar às boas-vindas à nova sócia!
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O placar ficou em cinco votos a três a favor da Fazenda Nacional.
Além disso, por voto de qualidade, a turma negou a devolução do caso à turma baixa para análise das alegações do contribuinte sobre arbitramento da base de cálculo do tributo.
O valor engloba a cobrança de Cofins e Cide Remessas ao Exterior (Cide-Rem) em casos que envolviam os contratos bipartidos.
Prevaleceu o entendimento de que há artificialidade no modelo contratual de que a estrutura seria uma forma de fugir à tributação.
No julgamento, foram citados precedentes e argumentos de que Câmara Superior tem considerado modelo artificial, seja por voto de qualidade ou por maioria.
Fonte: JOTA
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O projeto, que está em trâmite na Câmara dos Deputados, será aplicado quando não couber mais recurso em processo administrativo instaurado por algum órgão federal.
Projeto de Lei 283/23, de autoria do deputado Leo Prates (PDT-BA) torna obrigatória fiscalização da área ambiental. Sendo assim, órgãos competentes devem enviar, periodicamente, informações aos ministérios competentes com uma lista das empresas que já cometeram crimes ambientais e foram condenadas.
De acordo com o Projeto de Lei, o prazo de proibição para o recebimento de incentivos fiscais pode perdurar por até cinco anos, a depender da gravidade do crime cometido, em relação ao meio ambiente, à economia e à sociedade.
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Novas alíquotas foram definidas por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida revogou então decreto que estava em vigor, assinado pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão.
0 ministro do STF reconheceu necessidade de suspensão das medidas o decreto do ex-vice-presidente diminuía para metade as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Na época, desfalque nas contas públicas foi apreciado em R$ 5,8 bilhões.
Segundo o ministro do STF, a noventena não precisaria ser respeitada, tendo em vista que o decreto editado pelo presidente da República não pode ser equiparado à instituição ou ao aumento de tributo. Sendo assim, este princípio não seria violado.
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Uma homenagem do Schuch Advogados a todas as nossas clientes, advogadas e colaboradoras! 💛
8 de Março Dia Internacional da Mulher!
A todas que trabalham por um mundo mais justo e igualitário.
Feliz Dia das Mulheres!
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Algumas mudanças já foram aceitas por municípios, empresas estaduais e privadas, entre elas o fim do limite de 25% para a estruturação de Parcerias Público Privadas (PPPs) de companhias estaduais e a permissão para que os municípios possam acessar financiamentos para que eles mesmo invistam em saneamento.
Fonte: InfoMoney
O risco de mudanças no marco da atividade é mais tem preocupado as empresas.
Segundo o secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do governo federal, Marcus Cavalcanti, não haverá mudanças na estrutura do Marco do Saneamento.
No entanto, será editado um decreto, previsto para ainda este mês, com alterações na legislação.
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O anúncio foi divulgado após reuniões oficiais na Índia. Sob a presidência do país, o grupo abordou a estabilidade financeira e as prioridades regulatórias para ativos digitais.
Durante o evento, a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, afirmou ser “fundamental estabelecer uma forte estrutura regulatória” para atividades relacionadas a criptomoedas.
As entidades divulgarão documentos e recomendações que estabelecem padrões para um marco regulatório global das criptomoedas, grupo das 20 maiores economias do mundo.
0 BIS também apresentará um relatório sobre questões analíticas e conceituais e possíveis estratégias de mitigação de risco.
A próxima orientação é esperada para setembro.
Fonte: Cointelegraph
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Em uma ação judicial, uma proprietária impetrou um mandado de segurança para tentar proteger seu direito à isenção, mas teve o pedido rejeitado pela Justiça.
A negativa se deveu ao fato de ela não ter demonstrado que o bem valia menos que o estipulado pela Fazenda Pública. Embora nesse caso a demanda não tenha sido bem sucedida na primeira instância, outros juízes julgaram de forma favorável às pessoas com deficiência.
Fonte: JOTA
As ações ocorreram na Justiça de São Paulo após os contribuintes perderem benefício em razão da escalada de preços dos veículos nos últimos anos.
Para a Justiça, a isenção do IPVA observa condições estabelecidas pela legislação. Os juízes consideraram não haver inconstitucionalidade na forma de cobrança do tributo.
Pela lei, o direito à isenção vale para pessoas dentro do espectro autista ou com deficiência que possuem um automóvel cujo valor não supere R$ 70 mil.
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As resoluções encerram uma discussão de pelo menos quatro anos, que foi iniciada pela Associação Brasileira dos Assessores de Investimentos.
Entre as principais novidades apresentadas está o fim da exclusividade dos assessores de investimentos, ou seja, os profissionais poderão atuar como representantes de mais de uma corretora.
De acordo com a CVM, as novas regras buscam oferecer mais transparência em relação às práticas remuneratórias no segmento de intermediação de valores mobiliários.
As sugestões foram discutidas ampliadas na Audiência Pública SDM n° 05/21 que contou com a participação de 47 representantes do mercado.
As novas regras entram em vigor a partir de junho de 2023.
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A estimativa para a Medida Provisória em questão é de renúncia de receitas tributárias no valor de R$ 1,07 bilhão em 2023, R$ 1,52 bilhão em 2024 e R$ 1,68 bilhão em 2025.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O benefício consiste no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial.
A alíquota será elevada em ponto percentual a cada ano seguinte, para 7% em 2025; 8% em 2026; 9% em 2027.
A MP foi aprovada sem alterações, com relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Fonte: JOTA
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