Em uma ação judicial, uma proprietária impetrou um mandado de segurança para tentar proteger seu direito à isenção, mas teve o pedido rejeitado pela Justiça.
A negativa se deveu ao fato de ela não ter demonstrado que o bem valia menos que o estipulado pela Fazenda Pública. Embora nesse caso a demanda não tenha sido bem sucedida na primeira instância, outros juízes julgaram de forma favorável às pessoas com deficiência.
Fonte: JOTA
As ações ocorreram na Justiça de São Paulo após os contribuintes perderem benefício em razão da escalada de preços dos veículos nos últimos anos.
Para a Justiça, a isenção do IPVA observa condições estabelecidas pela legislação. Os juízes consideraram não haver inconstitucionalidade na forma de cobrança do tributo.
Pela lei, o direito à isenção vale para pessoas dentro do espectro autista ou com deficiência que possuem um automóvel cujo valor não supere R$ 70 mil.
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