O pedido de vista no STF suspendeu o julgamento sobre a constitucionalidade de benefícios fiscais para agrotóxicos. O placar estava 4×2 a favor dos benefícios, com divergências nas posições. A ação em questão questiona normas que concedem descontos significativos. O relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade dos benefícios, assim como a ministra Cármen Lúcia.

A divergência foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que alegou que a concessão dos benefícios fiscais não viola o direito à saúde ou ao meio ambiente equilibrado.

A divergência foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin e Dias Toffoli. O setor alerta que a volta dos tributos pode onerar em R$8,39 bilhões ao ano.

Discussões sobre a tributação da PLR para administradores e diretores enfrentam oscilações na jurisprudência, com maioria de decisões desfavoráveis aos contribuintes.

Trocas na presidência do Carf e composição da Câmara Superior impactam resultados, enquanto empresas optam por contratações como empregados, gerando novas disputas fiscais.

A análise sobre a repercussão geral da questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal ainda no final do mês de agosto, mas não há data fixada para o julgamento dos processos que discutem o tema.

STF reconhece repercussão geral do caso sobre a cobrança do Difal de ICMS a não contribuintes do imposto.

Os ministros vão decidir se Lei Complementar 190/22 instituiu ou majorou tributo, estando sujeita às anterioridades.

Ministra Rosa Weber, relatora recurso, destaca que a análise em repercussão geral evita decisões repetitivas desnecessárias, garantindo coerência da jurisprudência.

Fonte: Jota

A decisão é da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em liminar, e é de extrema importância para o setor. De acordo com a decisão, a Receita Federal deve assegurar a empresa o direito de excluir da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS o percentual pertinente a comissão relativa a plataforma digital de entregas (delivery). A decisão também confirma o direito da empresa de restituir os valores indevidamente recolhidos.

Na decisão, o magistrado ressaltou que, por ser do ramo alimentício, é evidente que a empresa utilize as plataformas digitais para o impulsionamento das vendas. Entretanto, a taxa paga às plataformas de delivery sequer entra na composição de seu caixa, por isso, entendeu que o valor tem natureza de insumo e deve ser excluído da base de cálculo das contribuições.

A empresa em questão se enquadra no Simples Nacional e metade das vendas são realizadas por aplicativos de entrega. A plataforma chega a reter de 12% a 30% do valor das vendas, fatia que não integra o faturamento da empresa, mas que mesmo assim era tributada por isso.

Fonte: Justiça Federal do RJ.

Na análise do tema, o relator, conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, entendeu que, no caso em questão, a falta de retificação da GFIP não impediria a compensação dos valores pagos.

Segundo ele, foi comprovado que houve a falha da empresa em cumprir a obrigação acessória de retificar a GFIP, o que tem uma penalidade própria de aplicação de multa, mas não há impedimento à compensação.

O entendimento é da 2a Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (CARF).

O processo em questão trata de contribuição previdenciária paga indevidamente. 

Fonte: Jota

Por unanimidade, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF entendeu que o pagamento efetuado por um contribuinte após perder ação judicial é equivalente à denúncia espontânea. Com isso, conforme os conselheiros, não incide multa de mora.

No caso em questão, foi cancelado o auto de infração, afastando a cobrança de R$ 2,187 milhões.

O caso envolveu a cobrança de multa de mora sobre diferenças nas contribuições previdenciárias ao SAT/RAT  ajustadas pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAT).

O contribuinte obteve uma liminar que suspendeu parte dos valores cobrados, mas essa decisão foi revertida em uma apelação liminar foi cassada.

Após a publicação do acórdão desfavorável ao contribuinte, a empresa decidiu efetuar pagamento da diferença de valores. No entanto, fisco alegou que pagamento foi feito fora do prazo de 30 dias estabelecido pela lei que a empresa deveria pagar multa de mora.

Fonte: JOTA