Fabiano Diefenthaeler analisa o tema em reportagem do Conjur
A reforma tributária, promulgada recentemente, impactará as holdings familiares no Brasil. O texto propõe alíquotas progressivas para heranças, doações e propriedades, podendo chegar a 8%, eliminando a vantagem de escolher como sede os Estados com alíquotas menores.
Confira a analise feita por Fabiano Dienfenthaeler sobre o tema!
O STF decidiu, em julgamento de repercussão geral, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor, mesmo sem tentativas prévias de cobrança alternativa, como protesto em cartório ou conciliação.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, enfatizou a importância de explorar meios alternativos para cobranças fiscais, mencionando o protesto como uma opção eficaz.
A maioria dos ministros acompanhou essa decisão, visando agilizar o sistema judicial e considerar o princípio da eficiência administrativa. A proposta destaca que o ajuizamento da execução fiscal dependerá de providências prévias, como tentativa de conciliação ou solução administrativa, e protesto do título, exceto por motivo de eficiência comprovada. Essa medida busca enfrentar o desafio do grande volume de processos de execução fiscal no país, proporcionando uma abordagem mais eficiente para dívidas de baixo valor.
A Sócia Lesliê Mourad fez uma análise sobre o tema para o Estadão.
No início de 2024, a medida provisória que propõe a reoneração gradual da folha de pagamento das empresas se torna o primeiro ponto de conflito entre o governo e o Congresso. Publicada em 29 de dezembro de 2023, a MP revoga a prorrogação da desoneração da folha para 17 setores, introduzindo uma nova dinâmica na contribuição previdenciária a partir de abril de 2024.
A proposta, considerada urgente para reverter a derrubada de um veto presidencial, enfrenta críticas e incertezas, especialmente entre os setores excluídos da desoneração.
Confira a participação de nossa sócia Lesliê Mourad sobre o tema!
O projeto de lei que aguarda sanção presidencial permite que investidores decidam sobre a tributação de planos de previdência complementar no momento do resgate, em contraste com o modelo atual que exige essa escolha na adesão ao plano.
Caso sancionada, a medida valerá tanto para novos contratos quanto para os atuais, proporcionando isenção de impostos ou alíquotas de até 35%. O setor aguarda a decisão do presidente Lula, com expectativas positivas quanto à integralidade da sanção.
Sócio Marcus Pessanha fez análise sobre 0 tema para o Estadão
O Ministério dos Transportes planeja realizar 12 leilões de rodovias federais em 2024, enfrentando desafios para evitar repetir a falta de interesse que ocorreu em um dos leilões de 2023.
Ao Broadcast do Estadão, nosso sócio Marcus Pessanha, especialista em Direito Administrativo, destaca o imbróglio das repactuações das atuais concessionárias como ponto de atenção.
Arraste e confira a análise do nosso especialista sobre o tema!
A Receita Federal lançou um programa de autorregularização incentivada de tributos, permitindo que os contribuintes paguem dívidas sem multa e juros, evitando autuações fiscais.
O prazo para adesão vai até 1º de abril, com a norma direcionada a pessoas físicas ou jurídicas que declararam tributos devidos e não efetuaram recolhimentos. Caso não venham aderir à autorregularização, a multa de mora é de 20%.
Em sessão conjunta, o Congresso Nacional rejeitou veto presidencial a 16 dispositivos da Lei 14.711, conhecida como Marco Legal das Garantias.
A legislação permite que um mesmo bem seja usado como garantia em diversos empréstimos.
Os dispositivos reintegrados tratam de busca e apreensão extrajudicial, restrições de circulação de bens, dispensa de depósito prévio para protesto, entre outros. O Executivo alegou inconstitucionalidade, citando riscos aos direitos individuais, mas o Congresso optou pela manutenção dos dispositivos, encaminhando a matéria para promulgação.
Sócia Lesliê Mourad fez análise sobre o tema para portal de notícias jurídicas.
Para o portal de notícias Conjur, nossa sócia Lesliê Mourad analisou a decisão do STF que prevê que os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins. Lesliê Mourad vê na decisão do STF um fim para a insegurança jurídica no setor exportador e destaca a necessidade de aguardar uma possível modulação para avaliar os efeitos, especialmente em relação à repetição de valores recolhidos indevidamente no passado.
O Natal é o instante mágico em que unimos aqueles que mais amamos, compartilhando sentimentos de gratidão, felicidade e esperança! Desejamos a todos que essa magia envolva os corações e ilumine nossos lares, renovando nossos sonhos e relembrando o verdadeiro significado desta data! 🎄💖
A reforma propõe uma significativa reestruturação tributária com a criação do IVA dual, desoneração, imposto seletivo e medidas sustentáveis. Busca simplificar, promover a sustentabilidade e reduzir desigualdades regionais, representando uma transformação abrangente no sistema fiscal brasileiro.
A promulgação histórica da reforma tributária traz a extinção de quatro tributos, fundindo-os no Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de modelo dual, compartilhado entre União, estados e municípios.
A reforma unifica tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. Além disso, prevê desoneração de exportações e investimentos, simplificando o sistema tributário.
Também introduz um Imposto Seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde ao meio ambiente. Há também incentivos à sustentabilidade, como a possibilidade de carros elétricos pagarem menos IPVA.
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