Em sessão conjunta, o Congresso Nacional rejeitou veto presidencial a 16 dispositivos da Lei 14.711, conhecida como Marco Legal das Garantias.
A legislação permite que um mesmo bem seja usado como garantia em diversos empréstimos.
Os dispositivos reintegrados tratam de busca e apreensão extrajudicial, restrições de circulação de bens, dispensa de depósito prévio para protesto, entre outros. O Executivo alegou inconstitucionalidade, citando riscos aos direitos individuais, mas o Congresso optou pela manutenção dos dispositivos, encaminhando a matéria para promulgação.
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