Decisão sobre créditos de IPI vai incentivar exportações, dizem tributaristas

Sócia Lesliê Mourad fez análise sobre o tema para portal de notícias jurídicas.

Para o portal de notícias Conjur, nossa sócia Lesliê Mourad analisou a decisão do STF que prevê que os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não fazem parte da base de cálculo da contribuição para o PIS e Cofins. Lesliê Mourad vê na decisão do STF um fim para a insegurança jurídica no setor exportador e destaca a necessidade de aguardar uma possível modulação para avaliar os efeitos, especialmente em relação à repetição de valores recolhidos indevidamente no passado.