Em suma, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram que o ISS de planos de saúde deve ser pago onde está o prestador de serviços, ou seja, no endereço da empresa, não no local do tomador de serviços, ou seja, do cliente.

A decisão, por maioria, foi tomada em julgamento conjunto de três ações (ADls 5835 e 58622 e ADPF 4993). 

As ações questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC) 116/2003, alterados pela LC 157/2016, que determinavam que o ISS seria devido no município do tomador do serviço de planos de saúde.

Posteriormente, LC 175/2020 especificou a figura do “tomador dos serviços” das atividades em questão padronizou um sistema nacional para cumprimento das obrigações acessórias relativas tributo municipal. As alterações promovidas pela norma foram então incluídas como objeto das ações. 

Fonte: Jota STF

Confira a participação da especialista em matéria publicada no JusBrasil.

Acórdãos do STJ confirmam inclusão de benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. A especialista em direito tributário e sócia do Schuch Advogados, Lesliê Mourad, explicou que os ganhos da União, com base em estudos de mercado, podem chegar a R$ 45 bilhões.

Saiba mais sobre as teses estabelecidas e o impacto dessa decisão no novo arcabouço fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou os acórdãos dos recursos repe- titivos sobre inclusão de benefícios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

O entendimento de que valores relativos benefícios fiscais de ICMS não podem em regra, ser excluídos das bases de cálculo do RPJ da CSLL, salvo se cumpridos determinados requisitos legais.

A advogada Lesliê Mourad, sócia tributarista do Schuch Advogados, esclarece que, durante julgamento, foram estabelecidas três teses principais.

Leia aqui: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/estimativa-da-uniao-de-arrecadar-r-90-bi-com-tributacao-de-beneficios-fiscais-esta-exagerada-diz-especialista/1864440160

Decisões judiciais vem reconhecendo que PIS e COFINS não devem incidir sobre receitas oriundas de atos cooperativos típicos. Tais entendimentos constituem importante vitória para cooperativas, trazendo relevantes e positivos impactos financeiros.

O Schuch Advogados tem forte atuação nesses casos, obtendo êxito quando o assunto envolve os direitos das cooperativas.

Parabéns aos advogados tributaristas, que com dedicação e conhecimento jurídico especializado enfrentam os desafios do sistema tributário, buscando soluções justas e auxiliando empresas e indivíduos a navegarem por meio do universo que engloba as leis fiscais!