Por unanimidade, prevaleceu o voto do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Conforme a decisão, a clínica que funciona como sociedade empresária de fato pode recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo reduzida de 8%, e não de 32%, mesmo não estando registrada na Junta Comercial.
Fonte: Valor
Na prática a decisão reconhece 0 direito de clínica médica recolher impostos como sociedade empresarial, mesmo sem estar registrada na Junta Comercial.
Para a Receita Federal as clínicas médicas precisam estar registradas como sociedades empresárias para ter o benefício da alíquota reduzida de 8% (em vez da alíquota de 32%), o que excluiria as sociedades simples como é caso da clínica em questão.
Mas, conforme os conselheiros, a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária.
SchuchAdvogados, IRPJ, CSLL, Carf, AliquotaReduzida, SociedadesEmpresariais
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