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Receita: link patrocinado não gera créditos de PIS/Cofins

Receita: link patrocinado não gera créditos de PIS/Cofins

Confira a participação da sócia Lesliê Mourad em reportagem do JOTA respeito da nova decisão da Receita Federal sobre Solução de Consulta 43/2023.

Em entrevista concedida ao JOTA, a sócia Lesliê Mourad fala a respeito do novo entendimento da Receita Federal que impacta diretamente empresas que tenham investimento em links patrocinados.

Sobre o caso, em um primeiro posicionamento, a Receita Federal entendeu que, para creditamento de PIS e Cofins, deve ser considerado insumo tudo o que é imprescindível para a atividade econômica da companhia, o que não vale para o caso de links patrocinados. A conclusão faz parte da Solução de Consulta 43/2023.

Segundo a Receita, a despesa com os links patrocinados deve ser considerada apenas preparatória, e a não contratação do serviço de links não impediria o pleno funcionamento da empresa.

Fonte: JOTA

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Lewandowski determinou a suspensão de decisões liminares que autorizavam contribuintes não recolher novos valores das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

Lewandowski determinou a suspensão de decisões liminares que autorizavam contribuintes não recolher novos valores das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

Novas alíquotas foram definidas por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida revogou então decreto que estava em vigor, assinado pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão. 

0 ministro do STF reconheceu necessidade de suspensão das medidas o decreto do ex-vice-presidente diminuía para metade as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Na época, desfalque nas contas públicas foi apreciado em R$ 5,8 bilhões.

Segundo o ministro do STF, a noventena não precisaria ser respeitada, tendo em vista que o decreto editado pelo presidente da República não pode ser equiparado à instituição ou ao aumento de tributo. Sendo assim, este princípio não seria violado.

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Regra de cálculo do PIS e da Confins das empresas é alterada por medida provisória

Regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas é alterada por medida provisória

Com a edição da Medida Provisória 1159/23, o valor do ICMS foi retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A nova regra segue entendimento firmado pelo STF em um julgamento ocorrido em 2017.


Antes do julgamento, a Receita Federal julgava que o ICMS embutido nos produtos vendidos integraria o faturamento das empresas, sobre o qual é calculado o valor do PIS/Cofins

Segundo o governo, a nova regra está de acordo com entendimento firmado pelo STF em julgamento ocorrido em 2017, concluído definitivamente em 2021.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Conheça a proposta que prevê incentivo fiscal para veículos urbanos sobre trilhos alimentados por energia solar

Conheça a proposta que prevê incentivo fiscal para veículos urbanos sobre trilhos alimentados por energia solar

O Projeto de Lei 6123/19 determina incentivo fiscal durante 5 anos para mobilidade urbana sobre trilhos que são movidos por energia solar. A proposta atinge metrôs, trens, trólebus, veículos leves sobre trilhos (VLT) e monotrilhos.

Entre as medidas estão:

 – A alíquota zero nas contribuições de PIS e Cofins, incidentes sobre energia elétrica consumida, para a eletromobilidade

– Possibilidade de inclusão do segmento no Regime Tributário de incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – Reporto

– A depreciação acelerada para bens novos usados na realização de obras e serviços correlatos ao transporte de passageiros sobre trilhos.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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Normas para renegociação de dívidas por meio de transação tributária são determinadas em portaria da Receita Federal

Normas para renegociação de dívidas por meio de transação tributária são determinadas em portaria da Receita Federal

De acordo com a Receita Federal, a possibilidade de renegociação contribui na intensificação da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes.

Confira as regras determinadas na Portaria RFB 247/22!

As medidas são determinadas pela Portaria RFB 247/22, publicada em novembro de 2022 no Diário Oficial da União.

O documento tem o objetivo de explicitar o procedimento de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para que o fisco e o contribuinte tenham pleno entendimento, o que contribuirá para a otimização de soluções consensuais de litígios tributários.

A portaria define precisamente quais são os recursos capazes de gerar o contencioso administrativo fiscal e quais são os temas passiveis de recurso.
Fonte: Gov.br

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STJ nega direito amplo e irrestrito aos créditos de PIS e Confins de forma cumulativa

STJ nega direito amplo e irrestrito aos créditos de PIS e Confins de forma cumulativa

A decisão da Suprema Corte confirmou a atual legislação que nega o direito aos créditos de forma cumulativa.

Plenário Virtual do STF entende que as normas do PIS e Cofins podem limitar os fatos geradores de crédito, negando, assim, que instituições possuam direito amplo e irrestrito a tais créditos e de forma cumulativa.

A matéria foi discutida em análise de recurso ajuizado pela União. O voto seguido pela maioria, e favorável à União, foi proferido pelo relator e ministro Dias Toffoli.
Fonte: Poder360

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