De acordo com a Receita Federal, a possibilidade de renegociação contribui na intensificação da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes.
Confira as regras determinadas na Portaria RFB 247/22!
As medidas são determinadas pela Portaria RFB 247/22, publicada em novembro de 2022 no Diário Oficial da União.
O documento tem o objetivo de explicitar o procedimento de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para que o fisco e o contribuinte tenham pleno entendimento, o que contribuirá para a otimização de soluções consensuais de litígios tributários.
A portaria define precisamente quais são os recursos capazes de gerar o contencioso administrativo fiscal e quais são os temas passiveis de recurso.
Fonte: Gov.br
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