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Consequências do fim da validade da MP do Carf, o chamado Voto de Qualidade

agarb 9 de junho de 2023

Consequências do fim da validade da MP do Carf, o chamado Voto de Qualidade

 

Marcus Pessanha comenta sobre possíveis desdobramentos da caducidade da MP no âmbito da Justiça em matéria da CNN

O fim da validade da medida provisória (MP) que restabeleceu voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve levantar questionamentos Justiça sobre casos analisados durante vigência da regra pró-governo, segundo advogados tributaristas ouvidos pela CNN.

O chamado “voto de qualidade” do Carf perdeu validade na última seta-feira (2) com prazo da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 1 de janeiro.

Para Mírian Lavocat, ex-conselheira do Carf e sócia do escritório Lavocat Advogados,é “imperiosa judicialização dos processos administrativos julgados pelo Carf em que foram adotados o voto de qualidade, aplicando-se desempate, favor da Fazenda Nacional”.

 

Para Marcus Pessanha, judicialização por parte dos contribuintes é inevitável devido à complexidade da situação e à falta de normas legais aprovadas. Ele destaca que a insegurança jurídica prejudica as empresas e seu planejamento financeiro.

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Direito Tributário Câmara Superior do Carf libera alíquota de 8% em vez de 32% para cálculo de IRPJ e CSLL para clínica médica

agarb 18 de maio de 2023

Câmara Superior do Carf libera alíquota de 8% em vez de 32% para cálculo de IRPJ e CSLL para clínica médica

Por unanimidade, prevaleceu o voto do conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. Conforme a decisão, a clínica que funciona como sociedade empresária de fato pode recolher o IRPJ e a CSLL sobre a base de cálculo reduzida de 8%, e não de 32%, mesmo não estando registrada na Junta Comercial.

Fonte: Valor

Na prática a decisão reconhece 0 direito de clínica médica recolher impostos como sociedade empresarial, mesmo sem estar registrada na Junta Comercial.

Para a Receita Federal as clínicas médicas precisam estar registradas como sociedades empresárias para ter o benefício da alíquota reduzida de 8% (em vez da alíquota de 32%), o que excluiria as sociedades simples como é caso da clínica em questão.

Mas, conforme os conselheiros, a formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária.

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Fecomércio, em parceria com entidades, lança manifesto a favor da revogação voto de qualidade e da redução do valor de alçada para acesso

agarb 25 de abril de 2023

Fecomércio lança manifesto a favor da revogação voto de qualidade e da redução do valor de alçada para acesso

A Fecomércio e as demais entidades envolvidas que se opuseram ao voto de desempate a favor do fisco no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pedem mais equilíbrio e justiça nos processos.

Fonte: Valor Econômico

A oposição é em relação ao voto de desempate usado pelo presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), responsável por julgar recursos de contribuintes em processos fiscais, a favor do fisco em casos de empate na votação.

 A Fecomércio argumenta que o voto de desempate tem sido usado de maneira excessiva prejudicando oS contribuintes, e pede mais equilíbrio e transparência nos processos do CARF.

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Por voto de qualidade, CARF mantém cobrança em caso de ágio interno

agarb 23 de fevereiro de 2023

Por voto de qualidade, CARF mantém cobrança em caso de ágio interno

No CARF, após divergências de voto, os contribuintes foram vencidos prevalecendo o voto de qualidade.

Além disso, a turma afastou a qualificação da multa de ofício em outro processo da Alliance One envolvendo amortização de ágio.

A turma julgou na última quinta feira outros casos semelhantes nos quais se repetiu a derrota dos contribuintes.

A 1 Turma do CARF julgou o primeiro caso de ágio interno após o retorno do voto de qualidade.

Nas atuações de ágio interno, a Receita Federal questiona a amortização do valor pago por uma empresa em uma operação de aquisição de outra do mesmo grupo econômico.

No caso julgado, Fisco cobrou valores de IRPJ e CSLL amortizados em 2008 e 2011-2013 em decorrência da aquisição de concorrente pelo negócio global da Alliance One.

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CARF: mudança em entendimento possibilita o recolhimento de IPI de empresa do setor de bebidas por outra do mesmo grupo econômico

agarb 28 de outubro de 2022

CARF: mudança em entendimento possibilita o recolhimento de IPI de empresa do setor de bebidas por outra do mesmo grupo econômico

A decisão favorável ao contribuinte foi proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf.

Com o novo entendimento, uma empresa produtora de bebidas optante pelo regime especial de tributação poderá recolher o IPI por outra pertencente ao mesmo grupo econômico.

Com a correção monetária, o montante discutido na ação supera R$ 800 milhões.
Fonte: Jota

O caso foi ajuizado em 2010 pela matriz da Ambev que recolheu o IPI pelo seu centro de distribuição após movimentar produtos sem destacar o recolhimento do IPI na saída das mercadorias.

A discussão pretendia determinar a validade da operação, já que, para a fiscalização, seria ilegítima com base no artigo 58-N da Lei nº 10.833/2008.

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