Consequências do fim da validade da MP do Carf, o chamado Voto de Qualidade

Marcus Pessanha comenta sobre possíveis desdobramentos da caducidade da MP no âmbito da Justiça em matéria da CNN

O fim da validade da medida provisória (MP) que restabeleceu voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deve levantar questionamentos Justiça sobre casos analisados durante vigência da regra pró-governo, segundo advogados tributaristas ouvidos pela CNN.

O chamado “voto de qualidade” do Carf perdeu validade na última seta-feira (2) com prazo da medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no dia 1 de janeiro.

Para Mírian Lavocat, ex-conselheira do Carf e sócia do escritório Lavocat Advogados,é “imperiosa judicialização dos processos administrativos julgados pelo Carf em que foram adotados o voto de qualidade, aplicando-se desempate, favor da Fazenda Nacional”.

Para Marcus Pessanha, judicialização por parte dos contribuintes é inevitável devido à complexidade da situação e à falta de normas legais aprovadas. Ele destaca que a insegurança jurídica prejudica as empresas e seu planejamento financeiro.