Uma homenagem do Schuch Advogados a todas as nossas clientes, advogadas e colaboradoras! 💛
8 de Março Dia Internacional da Mulher!
A todas que trabalham por um mundo mais justo e igualitário.
Feliz Dia das Mulheres!
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Algumas mudanças já foram aceitas por municípios, empresas estaduais e privadas, entre elas o fim do limite de 25% para a estruturação de Parcerias Público Privadas (PPPs) de companhias estaduais e a permissão para que os municípios possam acessar financiamentos para que eles mesmo invistam em saneamento.
Fonte: InfoMoney
O risco de mudanças no marco da atividade é mais tem preocupado as empresas.
Segundo o secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) do governo federal, Marcus Cavalcanti, não haverá mudanças na estrutura do Marco do Saneamento.
No entanto, será editado um decreto, previsto para ainda este mês, com alterações na legislação.
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O anúncio foi divulgado após reuniões oficiais na Índia. Sob a presidência do país, o grupo abordou a estabilidade financeira e as prioridades regulatórias para ativos digitais.
Durante o evento, a secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, afirmou ser “fundamental estabelecer uma forte estrutura regulatória” para atividades relacionadas a criptomoedas.
As entidades divulgarão documentos e recomendações que estabelecem padrões para um marco regulatório global das criptomoedas, grupo das 20 maiores economias do mundo.
0 BIS também apresentará um relatório sobre questões analíticas e conceituais e possíveis estratégias de mitigação de risco.
A próxima orientação é esperada para setembro.
Fonte: Cointelegraph
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Em uma ação judicial, uma proprietária impetrou um mandado de segurança para tentar proteger seu direito à isenção, mas teve o pedido rejeitado pela Justiça.
A negativa se deveu ao fato de ela não ter demonstrado que o bem valia menos que o estipulado pela Fazenda Pública. Embora nesse caso a demanda não tenha sido bem sucedida na primeira instância, outros juízes julgaram de forma favorável às pessoas com deficiência.
Fonte: JOTA
As ações ocorreram na Justiça de São Paulo após os contribuintes perderem benefício em razão da escalada de preços dos veículos nos últimos anos.
Para a Justiça, a isenção do IPVA observa condições estabelecidas pela legislação. Os juízes consideraram não haver inconstitucionalidade na forma de cobrança do tributo.
Pela lei, o direito à isenção vale para pessoas dentro do espectro autista ou com deficiência que possuem um automóvel cujo valor não supere R$ 70 mil.
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As resoluções encerram uma discussão de pelo menos quatro anos, que foi iniciada pela Associação Brasileira dos Assessores de Investimentos.
Entre as principais novidades apresentadas está o fim da exclusividade dos assessores de investimentos, ou seja, os profissionais poderão atuar como representantes de mais de uma corretora.
De acordo com a CVM, as novas regras buscam oferecer mais transparência em relação às práticas remuneratórias no segmento de intermediação de valores mobiliários.
As sugestões foram discutidas ampliadas na Audiência Pública SDM n° 05/21 que contou com a participação de 47 representantes do mercado.
As novas regras entram em vigor a partir de junho de 2023.
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A estimativa para a Medida Provisória em questão é de renúncia de receitas tributárias no valor de R$ 1,07 bilhão em 2023, R$ 1,52 bilhão em 2024 e R$ 1,68 bilhão em 2025.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
O benefício consiste no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial.
A alíquota será elevada em ponto percentual a cada ano seguinte, para 7% em 2025; 8% em 2026; 9% em 2027.
A MP foi aprovada sem alterações, com relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).
Fonte: JOTA
No CARF, após divergências de voto, os contribuintes foram vencidos prevalecendo o voto de qualidade.
Além disso, a turma afastou a qualificação da multa de ofício em outro processo da Alliance One envolvendo amortização de ágio.
A turma julgou na última quinta feira outros casos semelhantes nos quais se repetiu a derrota dos contribuintes.
A 1 Turma do CARF julgou o primeiro caso de ágio interno após o retorno do voto de qualidade.
Nas atuações de ágio interno, a Receita Federal questiona a amortização do valor pago por uma empresa em uma operação de aquisição de outra do mesmo grupo econômico.
No caso julgado, Fisco cobrou valores de IRPJ e CSLL amortizados em 2008 e 2011-2013 em decorrência da aquisição de concorrente pelo negócio global da Alliance One.
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Conforme o Banco Central, as regras dispostas na nova resolução “visam a trazer maior clareza quanto às possibilidades de terceirização e de parcerias no âmbito dos serviços relacionados ao PIX, esclarecer as responsabilidades dos agentes envolvidos, bem como explicitar as situações em que não é permitida a terceirização e indicar as adequações necessárias aos agentes que eventualmente estejam atuando em desconformidade com as regras.
Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil
As normas constam da Resolução 293, publicada na última quarta-feira (15) pelo Banco Central.
O Banco Central esclareceu que, no âmbito do PIX, terceirização ocorre quando a relação é entre uma instituição participante e um agente privado não participante.
Também esclareceu que a possibilidade possui de parceria ocorrerá quando a relação se dá entre instituições participantes do arranjo.
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Confira a opinião da sócia Lesliê Mourad que repercutiu no Monitor Mercantil.
O Supremo Tribunal Federal definiu, recentemente, tema de grande importância para o mundo empresarial. Ficou decidido que os efeitos de uma decisão judicial definitiva, transitada em julgado (a chamada “coisa julgada”), que tenha dispensado o recolhimento de tributos continuados, poderão ser cassados no momento em que a Corte se pronunciar em sentido contrário, em sede de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ou de recursos que tenham Repercussão Geral reconhecida.
A sócia Lesliê Mourad explicou sobre o assunto ao Monitor Mercantil e comentou que a decisão proferida pode significar, na prática, a constituição de novos ônus tributários. Para alguns tributos, como a CSLL, os valores que deixaram de ser recolhidos poderão ser cobrados, no limite, desde 2007 – ano em que o STF firmou entendimento pela constitucionalidade da contribuição em questão. Mesmo para outros tributos, eventuais decisões que venham a ser exaradas pelo STF poderão significar a sustação de decisões judiciais que há anos já se tornaram definitivas, com grandes impactos à segurança jurídica e à viabilidade operacional das empresas.
A advogada tributarista e sócia do Schuch Advogados, Lesliê Mourad, explica que a decisão do STF ratificou, por unanimidade, a tese de que novas decisões proferidas pelo Tribunal, quer em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADPF), quer sob a sistemática de “repercussão geral”, podem resultar na cassação dos efeitos de decisões judiciais anteriores, ainda que já transitadas em julgado, com base nas quais contribuintes estivessem se abstendo de recolher tributos de incidência continuada.
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A decisão se deu na análise de recurso do sócio de uma empresa.
Os ministros da 1ª Turma do STJ, por unanimidade, anularam a decisão de primeiro grau que havia redirecionado contra ele a execução fiscal para cobrar dívidas da companhia. O redirecionamento foi realizado de ofício, ou seja, sem pedido das partes, pelo juiz da execução fiscal para cobrança de dívidas de ISS que deveriam ter sido pagas ao município do Rio de Janeiro.
Os ministros da 1a Turma do STF definiram que sócio não pode ser automaticamente cobrado pelas dívidas tributárias da empresa sem que haja um pedido do credor no curso do processo.
Conforme a decisão, ao redirecionar a execução fiscal sem pedid das partes, juiz de primeiro grau violou o princípio da inércia da jurisdição. Ficou determinado ainda, o retorno dos autos ao TJRJ para a continuidade da execução fiscal.
Fonte: JOTA
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