Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prevê anúncio do chamado “open capital market” ainda no primeiro semestre de 2023

agarb 4 de abril de 2023

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prevê anúncio do chamado "open capital market" ainda no primeiro semestre de 2023

Segundo o presidente da CVM, João Pedro Nascimento, levar as finanças descentralizadas ao mercado de capitais representará uma democratização do mercado financeiro, gerando mais inclusão e oportunidades.

De acordo com Nascimento, os investidores terão a opção de fazer a portabilidade entre fundos de investimento custodiados por diferentes bancos e corretoras. Com o modelo atual, é preciso sacar os recursos de determinado fundo e realizar um novo aporte em outro produto financeiro, o que gera cobrança de Imposto de Renda.

Fonte: Folha de S.Paulo

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Decreto do saneamento ainda indefinido

agarb 3 de abril de 2023

Decreto do saneamento ainda indefinido

Confira entrevista concedida pelo sócio Marcus Pessanha, à Agência Infra, respeito de uma possível flexibilização nos indicadores das empresas públicas para comprovação de capacidade econômico-financeira.

Publicada na Newslatter da Agência Infra, a entrevista com o sócio e especialista em direito regulatório, Marcus Pessanha, trata dos impactos que podem ser ocasionados devido às mudanças nas regras para a ocorrência de saneamento básico regulamentado.

Para o advogado, a meta de universalização dos serviços em 2033 pode ser afetada, como estima o marco.

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Para presidente da CVM, João Pedro Nascimento, clubes de futebol brasileiros devem enxergar mercado de capitais para além do IPO

agarb 30 de março de 2023

Para presidente da CVM, João Pedro Nascimento, clubes de futebol brasileiros devem enxergar mercado de capitais para além do IPO

O presidente João Pedro Nascimento falou na mesa de abertura do 17 Seminário de Gestão Esportiva, realizado na sede da Fundação Getulio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro.

Para Nascimento, a Sociedade Anônima do Futebol (SAF) abriu as portas do futebol brasileiro ao mercado de capitais, uma relação que descreveu como tardia se comparada a desenvolvida em outros países.

Destacou também que agora falta aos clubes enxergarem que podem acessar recursos via mercado não somente por meio da abertura de capital, com ofertas públicas iniciais (IPOs), mas também títulos imobiliários e outros mecanismos mais inovadores.

“A CVM está de braços abertos, representando o mercado de capitais e o governo, e convida os times de futebol a se adaptarem para transformar o futebol em ferramenta de crescimento econômico e social”, afirmou Nascimento.

Fonte: Infomoney

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STF considera inconstitucional “multa isolada” de 50% aplicada pela Receita Federal

agarb 27 de março de 2023

STF considera inconstitucional "multa isolada" de 50% aplicada pela Receita Federal

O STF entendeu, por unanimidade, que a aplicação de multa isolada por compensação não homologada pela Receita Federal do Brasil é inconstitucional, por não consistir em ato ilitico com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

Como defesa do voto, o ministro Gilmar Mendes declarou que a legislação tributária concede à Receita um “arsenal de multas para coibir condutas indevidas do sujeito passivo atinentes à declaração de compensação, mais gravosas do que a prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996”.

Fonte: Valor Econômico

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Pesquisa aponta que 70% dos brasileiros acham que governo deve regulamentar o mercado de apostas

agarb 25 de março de 2023

Pesquisa aponta que 70% dos brasileiros acham que governo deve regulamentar o mercado de apostas

O estudo visa compreender o mercado de apostas e sua regulamentação vigente. Além disso, contempla a opinião de 2500 pessoas em 5 países diferentes (Argentina, Brasil, Chile, Colômbia e Peru).

De acordo com a maior parte dos entrevistados no território nacional, a regulamentação do mercado intensificaria a segurança do usuários, além de ser um importante passo para o desenvolvimento de setor.

Fonte: IGamingBrazil

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Sócio do Schuch Advogados e Superintendente da SESCOOP-RJ, Abdul Nasser, será palestrante no evento que ocorrerá em 21 de março no Rio de Janeiro no INTEGRA 2023

agarb 21 de março de 2023

Abdul Nasser, sócio do Schuch Advogados e Superintendente da SESCOOP-RJ, será palestrante no evento que ocorrerá em 21 de março no Rio de Janeiro - INTEGRA 2023

Nesta terça-feira (21/3), o nosso sócio Abdul Nasser estará presente no evento Integra 2023. Na ocasião, Nasser será um dos palestrantes convidados para apresentar ao público debate acerca de empreendedorismo cooperativo.

A proposta da iniciativa é reunir especialistas do meio empresarial e do Poder Público para promover conferências a respeito de ações efetivas de desenvolvimento econômico para o estado carioca.

O Integra receberá também personalidades como Hugo Leal, secretário de estado de economia do Mar e Energia; Nicola Miccione, secretário de estado da Casa Civil; José Mauro, ex-presidente da Petrobras e ex-secretário de Governo de Gás Natural, Petróleo, Óleo e Gás do Ministério de Minas e Energia, etc.

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Schuch Advogados celebra a entrada da advogada especialista em direito tributário Lesliê Mourad no time de sócios do escritório.

agarb 20 de março de 2023

Schuch Advogados celebra a entrada da advogada especialista em direito tributário Lesliê Mourad no time de sócios do escritório.

A profissional é pós-graduada em Direito Tributário pela CEU Law School e especialista em Gestão Estratégica de Negócios pela USP.

Estamos contentes em poder dar às boas-vindas à nova sócia!

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Carf mantém cobrança de R$ 21 bi à Petrobras

agarb 15 de março de 2023

CARF mantém cobrança de R$ 21 bi à Petrobras

O placar ficou em cinco votos a três a favor da Fazenda Nacional.

Além disso, por voto de qualidade, a turma negou a devolução do caso à turma baixa para análise das alegações do contribuinte sobre arbitramento da base de cálculo do tributo.

O valor engloba a cobrança de Cofins e Cide Remessas ao Exterior (Cide-Rem) em casos que envolviam os contratos bipartidos.

Prevaleceu o entendimento de que há artificialidade no modelo contratual de que a estrutura seria uma forma de fugir à tributação.

No julgamento, foram citados precedentes e argumentos de que Câmara Superior tem considerado modelo artificial, seja por voto de qualidade ou por maioria.

Fonte: JOTA

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Projeto de Lei prevê proibição de incentivos tributários para empresas que já tenham praticado crime ambiental

agarb 14 de março de 2023

Projeto de Lei prevê proibição de incentivos tributários para empresas que já tenham praticado crime ambiental

O projeto, que está em trâmite na Câmara dos Deputados, será aplicado quando não couber mais recurso em processo administrativo instaurado por algum órgão federal.

Projeto de Lei 283/23, de autoria do deputado Leo Prates (PDT-BA) torna obrigatória fiscalização da área ambiental. Sendo assim, órgãos competentes devem enviar, periodicamente, informações aos ministérios competentes com uma lista das empresas que já cometeram crimes ambientais e foram condenadas.

De acordo com o Projeto de Lei, o prazo de proibição para o recebimento de incentivos fiscais pode perdurar por até cinco anos, a depender da gravidade do crime cometido, em relação ao meio ambiente, à economia e à sociedade.

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Lewandowski determinou a suspensão de decisões liminares que autorizavam contribuintes não recolher novos valores das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

agarb 11 de março de 2023

Lewandowski determinou a suspensão de decisões liminares que autorizavam contribuintes não recolher novos valores das alíquotas de PIS e COFINS sobre receitas financeiras

Novas alíquotas foram definidas por decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida revogou então decreto que estava em vigor, assinado pelo ex-vice-presidente da República Hamilton Mourão.

0 ministro do STF reconheceu necessidade de suspensão das medidas o decreto do ex-vice-presidente diminuía para metade as alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. Na época, desfalque nas contas públicas foi apreciado em R$ 5,8 bilhões.

Segundo o ministro do STF, a noventena não precisaria ser respeitada, tendo em vista que o decreto editado pelo presidente da República não pode ser equiparado à instituição ou ao aumento de tributo. Sendo assim, este princípio não seria violado.

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