Direito Tributário STF valida repasse do Difal de ICMS ao estado de destino das operações
Em Plenário Virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o dispositivo da Lei Kandir que determina que o produto da arrecadação do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS seja destinado ao estado de destino das mercadorias.
Portanto, as regras atuais da lei devem permanecer. Esse entendimento é positivo para os estados que recebem essas operações, pois ficarão com o valor arrecadado.
Os ministros seguiram voto do relator, Luís Roberto Barroso, para validar dispositivo da Lei Kandir que define que o produto da arrecadação do diferencial de alíquota de ICMS deve ser repassado ao estado de destino das mercadorias ou do fim da prestação dos serviços.
Na prática, a decisão, que se deu em Plenário Virtual, mantém as regras atuais.
A controvérsia é distinta da outra ação que discute o início da cobrança do Difal de ICMS pautada para 12 de abril no plenário físico do STF.
No último ano, o número de fusões e aquisições entre empresas de tecnologia caiu.
Especialistas explicam que o principal motivo para essa queda foi a redução do apetite dos investidores por empresas de tecnologia, que têm historicamente contribuído com a grande maioria do número de transações.
Segundo a KPMG, o desempenho em 2022 foi 10,4% inferior ao registrado em 2021, quando foram concluídas 1.082 transações. Essa pesquisa é realizada trimestralmente pela KPMG, que analisa 43 setores da economia brasileira.
As empresas de tecnologia registraram 640 negociações entre janeiro e dezembro passado.
Decisão posterior pode anular vitória de empresa para não pagar tributos?
A sócia Lesliê Mourad comentou sobre o assunto na agência de notícias Reuters. A participação repercutiu em outros canais.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a julgar se uma decisão posterior da própria Corte pode anular o direito que contribuintes e empresas conquistaram na Justiça – em ações que não cabem mais recursos – de não pagar determinados tributos.
O cálculo é do Instituto Combustível Legal, entidade criada em 2016 para promover o combate ao comércio irregular.
0 Instituto Combustível Legal foi criado em 2016 a fim de promover 0 combate ao comércio irregular. Nos últimos anos, a entidade estima que Estados brasileiros deixaram de arrecadar mais de R$ 100 bilhões com a sonegação fiscal de postos de combustíveis Já um estudo feito pela FGV demonstra que R$ 26 bilhões são perdidos anualmente com sonegação, fraudes e inadimplências.
Criação de cooperativas é incentivada por nova lei
As cooperativas terão uma participação importante nesse novo cenário. Porém, será necessário um apoio maior do governo como normas complementares que favoreçam o modelo de negócios.
A Lei 21.737 é voltada para estimular projetos para produção e exploração de energia limpa por meio da criação de cooperativas em Goiás. O texto prevê uma facilitação dos licenciamentos para empresários do ramo.
Fonte: Mundo Coop
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A interoperabilidade das competências como alternativas das mudanças provocadas pelas medidas provisórias no setor do saneamento básico
Publicado no Lex Prime, o artigo de autoria do sócio Marcus Pessanha e do advogado Marcelo Lesniczki trata sobre quatro grandes mudanças significativas no setor do saneamento básico que a edição das Medidas Provisórias n.0 1.154/2023 e 1.156/2023 e dos Decretos Federais n.0 11.333/2023 e 11.349/2023 trouxeram.
Regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas é alterada por medida provisória
Com a edição da Medida Provisória 1159/23, o valor do ICMS foi retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A nova regra segue entendimento firmado pelo STF em um julgamento ocorrido em 2017.
Antes do julgamento, a Receita Federal julgava que o ICMS embutido nos produtos vendidos integraria o faturamento das empresas, sobre o qual é calculado o valor do PIS/Cofins
Segundo o governo, a nova regra está de acordo com entendimento firmado pelo STF em julgamento ocorrido em 2017, concluído definitivamente em 2021.
Acordo entre Brasil e Reino Unido elimina dupla tributação sobre renda
O acordo assinado entre o Brasil e o Reino Unido exclui a bitributação submetida a pessoas físicas e jurídicas que operam nos dois países.
A medida está alinhada com Organização para a Cooperação Econômico (OCDE) as diretrizes da Desenvolvimento.
Conforme divulgado pela Receita Federal, o acordo tem a pretensão de “aumentar o comércio e o investimento, a atratividade, a competitividade dos produtos brasileiros, a segurança jurídica e a estabilidade de longo prazo”. Fonte: Valor Econômico.
Conheça o projeto de lei que trata sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas
O Projeto de Lei 3401/08 disciplina a medida conhecida como **desconsideração da personalidade jurídica** na cobrança de obrigações por parte da empresa. A tramitação da proposta foi encerrada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022.
Agora, com a nova legislação, quando for caracterizado a ocorrência de manobras ilícitas por parte dos donos das empresas para não pagar os credores, poderá ser utilizado a desconsideração da personalidade jurídica e, assim, permitindo a utilização de seus bens particulares para os pagamentos dos débitos.
Com a aprovação da Câmara, o texto aguarda sanção presidencial. Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dentre as medidas previstas pelo Projeto de Lei 3401/08 está a definição de um rito procedimental que garante o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade da pessoa física do sócio por débitos da empresa.
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