O Projeto de Lei 3401/08 disciplina a medida conhecida como **desconsideração da personalidade jurídica** na cobrança de obrigações por parte da empresa. A tramitação da proposta foi encerrada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022.
Agora, com a nova legislação, quando for caracterizado a ocorrência de manobras ilícitas por parte dos donos das empresas para não pagar os credores, poderá ser utilizado a desconsideração da personalidade jurídica e, assim, permitindo a utilização de seus bens particulares para os pagamentos dos débitos.
Com a aprovação da Câmara, o texto aguarda sanção presidencial.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dentre as medidas previstas pelo Projeto de Lei 3401/08 está a definição de um rito procedimental que garante o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade da pessoa física do sócio por débitos da empresa.
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