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Não perca os prazos! No dia 28/02 vence o prazo para entrega das três declarações anuais: DIRF, DIMOB E DMED relativas ao exercício de 2022. Além destas acima, lembrem-se também das seguintes declarações: DBF – Declaração de Benefícios Fiscais – Ano-calendário de 2022. DERC – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais –

Direito Tributário STF valida repasse do Difal de ICMS ao estado de destino das operações Em Plenário Virtual, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar o dispositivo da Lei Kandir que determina que o produto da arrecadação do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS seja destinado ao estado de destino das

Fusões e aquisições No último ano, o número de fusões e aquisições entre empresas de tecnologia caiu. Especialistas explicam que o principal motivo para essa queda foi a redução do apetite dos investidores por empresas de tecnologia, que têm historicamente contribuído com a grande maioria do número de transações. Segundo a KPMG, o desempenho em

Decisão posterior pode anular vitória de empresa para não pagar tributos? A sócia Lesliê Mourad comentou sobre o assunto na agência de notícias Reuters. A participação repercutiu em outros canais. Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a julgar se uma decisão posterior da própria Corte pode anular o direito que contribuintes e empresas conquistaram

Sonegação de postos tira R$ 26 bilhões de Estados O cálculo é do Instituto Combustível Legal, entidade criada em 2016 para promover o combate ao comércio irregular. 0 Instituto Combustível Legal foi criado em 2016 a fim de promover 0 combate ao comércio irregular.  Nos últimos anos, a entidade estima que Estados brasileiros deixaram de

Criação de cooperativas é incentivada por nova lei As cooperativas terão uma participação importante nesse novo cenário. Porém, será necessário um apoio maior do governo como normas complementares que favoreçam o modelo de negócios. A Lei 21.737 é voltada para estimular projetos para produção e exploração de energia limpa por meio da criação de cooperativas

A interoperabilidade das competências como alternativas das mudanças provocadas pelas medidas provisórias no setor do saneamento básico Publicado no Lex Prime, o artigo de autoria do sócio Marcus Pessanha e do advogado Marcelo Lesniczki trata sobre quatro grandes mudanças significativas no setor do saneamento básico que a edição das Medidas Provisórias n.0 1.154/2023 e 1.156/2023

Regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas é alterada por medida provisória Com a edição da Medida Provisória 1159/23, o valor do ICMS foi retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins. A nova regra segue entendimento firmado pelo STF em um julgamento ocorrido em 2017. Antes do julgamento, a

Acordo entre Brasil e Reino Unido elimina dupla tributação sobre renda O acordo assinado entre o Brasil e o Reino Unido exclui a bitributação submetida a pessoas físicas e jurídicas que operam nos dois países. A medida está alinhada com Organização para a Cooperação Econômico (OCDE) as diretrizes da Desenvolvimento. Conforme divulgado pela Receita Federal,

Conheça o projeto de lei que trata sobre responsabilização de sócios por dívidas de empresas O Projeto de Lei 3401/08 disciplina a medida conhecida como **desconsideração da personalidade jurídica** na cobrança de obrigações por parte da empresa. A tramitação da proposta foi encerrada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022. Agora, com a nova