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Leilão do Porto de Santos fica para o próximo governo

Leilão do Porto de Santos fica para o próximo governo

O Monitor Mercantil destacou que o Tribunal de Contas da União adiou a análise do processo de privatização do Porto de Santos após pedido de vista conjunta no plenário da Corte. O assunto só deve voltar à pauta em 2023.

Ao veículo, o sócio Marcus Vinicius Pessanha avalia que as circunstâncias indicam que o projeto de desestatização do Porto de Santos não se encontra em seu melhor ponto de maturidade técnica para prosseguir. Razões que por si só já indicam a prudência em postergar sua deliberação pelo TCU.

Na análise do advogado especialista em Direito Regulatório Marcus Pessanha, sócio do Schuch Advogados, as circunstâncias indicam que o projeto de desestatização do Porto de Santos não se encontra em seu melhor ponto de maturidade técnica para prosseguir.

“Razões que por si só já indicam a prudência em postergar sua deliberação pelo TCU”, afirma.

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Normas para renegociação de dívidas por meio de transação tributária são determinadas em portaria da Receita Federal

Normas para renegociação de dívidas por meio de transação tributária são determinadas em portaria da Receita Federal

De acordo com a Receita Federal, a possibilidade de renegociação contribui na intensificação da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes.

Confira as regras determinadas na Portaria RFB 247/22!

As medidas são determinadas pela Portaria RFB 247/22, publicada em novembro de 2022 no Diário Oficial da União.

O documento tem o objetivo de explicitar o procedimento de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para que o fisco e o contribuinte tenham pleno entendimento, o que contribuirá para a otimização de soluções consensuais de litígios tributários.

A portaria define precisamente quais são os recursos capazes de gerar o contencioso administrativo fiscal e quais são os temas passiveis de recurso.
Fonte: Gov.br

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STJ nega direito amplo e irrestrito aos créditos de PIS e Confins de forma cumulativa

STJ nega direito amplo e irrestrito aos créditos de PIS e Confins de forma cumulativa

A decisão da Suprema Corte confirmou a atual legislação que nega o direito aos créditos de forma cumulativa.

Plenário Virtual do STF entende que as normas do PIS e Cofins podem limitar os fatos geradores de crédito, negando, assim, que instituições possuam direito amplo e irrestrito a tais créditos e de forma cumulativa.

A matéria foi discutida em análise de recurso ajuizado pela União. O voto seguido pela maioria, e favorável à União, foi proferido pelo relator e ministro Dias Toffoli.
Fonte: Poder360

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Projeto que regulamentará o lobby propõe registros de viagens no Portal da Transparência

Projeto que regulamentará o lobby propõe registros de viagens no Portal da Transparência

A informação foi divulgada pelo relator do PL 4391/2021. De acordo com ele, deverão ser registradas no portal da transparência todas as viagens realizadas por servidores públicos a convite de representantes de interesse.

A proposta pretende disciplinar e orientar atividades de lobby ou de representação de interesses do Poder Público.

Recentemente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora seguirá para análise no Senado.
Fonte: Jota

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Marco Legal para o Cooperativismo de Seguros

Marco Legal para o Cooperativismo de Seguros

A afirmação do sócio e especialista em Direito Cooperativo Abdul Nasser foi proferida em evento de lançamento do projeto de lei que defende a abertura do mercado previdenciário para que cooperativas possam atuar e auxiliar dentro do setor. Na ocasião, Abdul falou em nome da OCB Nacional, como Superintendente do Sescoop-RJ.

O evento ocorreu na noite da última quarta-feira (07), na Câmara dos Deputados, em Brasília, e foi promovido pelo deputado federal Paulo Ganime.

“Entendemos que a proposta legislativa poderá ser benéfica ao setor na medida em que as ofertas de produtos poderão ser incrementadas pelas seguradoras privadas, inclusive com linhas exclusivas para categorias de profissionais vulneráveis, com trabalhadores que atuam em condições de insalubridade”, avalia o especialista.

Defendemos um marco legal para o cooperativismo de seguros no país, entendido como um novo modelo de negócio, que poderá ser protagonista em políticas de acesso a produtos e serviços a preços mais competitivos, resguardados todos os direitos e deveres dos seus associados, conforme determina a legislação cooperativista”

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Dia da Justiça

Dia da Justiça

“A justiça nunca será feita até aqueles que não são afetados se indignarem como os que são”. Benjamin Franklin


Comemorado hoje, o Dia da Justiça busca reafirmar a luta e homenagear o trabalho de profissionais que fazem parte ou atuam diretamente com o Judiciário brasileiro em busca de uma sociedade mais respeitosa e igualitária.

Feliz Dia da Justiça!

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Uso de precatórios federais é disciplinado por Decreto.

Uso de precatórios federais é disciplinado por Decreto

O Decreto nº 11.249 disciplina apenas precatórios emitidos pela União.

Recentemente publicado no Diário Oficial, o Decreto n° 11.249 assegura a utilização de precatórios para o “pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou para a compra de imóveis públicos e participações societárias oferecidos pelo governo federal”.

De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a previsão para 2023 é que sejam pagos R$ 17,14 bilhões em precatórios. A previsão da LDO é de que cerca de R$ 51,16 bilhões será postergado para 2024.
Fonte: Valor Econômico

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Selo Fomento Infra + Integridade premia melhores empresas do setor de transportes

Selo Fomento Infra + Integridade premia melhores empresas do setor de transportes

Além do setor rodoviário, iniciativas do setor ferroviário serão contempladas na edição do Selo Fomento Infra + Integridade em 2023. A premiação, promovida pelo Ministério da Infraestrutura, é destinada a empresas do setor de infraestrutura de transportes terrestres que zelem pela integridade institucional e pública.

Em reportagem do Brasil_61 , o sócio Marcus Pessanha entende que investir no setor ferroviário representa evoluir em vários aspectos distintos, desde o econômico ao ambiental.

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Marco Legal dos Criptoativos é aprovado por Câmara dos Deputados

Marco Legal dos Criptoativos é aprovado por Câmara dos Deputados

Aprovado na noite da última terça-feira (29), o Projeto de Lei 4.401/2021, reconhecido como Marco Legal das Criptomoedas, é visto como um grande passo no amadurecimento da indústria no país, com inovação e segurança alinhadas. O tema foi abordado em matérias de grandes veículos como Valor Investe, Inteligência Financeira e Money Times.

Marcus Pessanha, advogado especialista em direito regulatório e sócio do Schuch Advogados, destaca que o texto aprovado “traz consigo alguma maturidade, adotando como opção a delimitação de diretrizes gerais a serem observadas pelos órgãos reguladores”. “Ao definir a regulação como setorial, existe a possibilidade de que as normas gerais do marco legal levem a superposições e vácuos normativos, o que traz alguma insegurança jurídica ao segmento”, alerta.

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Pedido de vista interrompe julgamento sobre início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS

Pedido de vista interrompe julgamento sobre início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS

O pedido de vista foi solicitado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Até o momento, a maioria seguiu o entendimento do ministro Edson Fachin pela validade da cobrança a partir de 2023.

O placar estava de 5×2.
Fonte:Jota

Entenda o caso:
O julgamento de 3 ações no STF pretende determinar quando deverá ser iniciada a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS.

A discussão decorre da Lei Complementar 190/22, que disciplinou que a tal cobrança tem de considerar as anterioridades nonagesimal e anual para começar a produzir efeitos.

Não há previsão para retorno do julgamento.

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