Aprovado na noite da última terça-feira (29), o Projeto de Lei 4.401/2021, reconhecido como Marco Legal das Criptomoedas, é visto como um grande passo no amadurecimento da indústria no país, com inovação e segurança alinhadas. O tema foi abordado em matérias de grandes veículos como Valor Investe, Inteligência Financeira e Money Times.
Marcus Pessanha, advogado especialista em direito regulatório e sócio do Schuch Advogados, destaca que o texto aprovado “traz consigo alguma maturidade, adotando como opção a delimitação de diretrizes gerais a serem observadas pelos órgãos reguladores”. “Ao definir a regulação como setorial, existe a possibilidade de que as normas gerais do marco legal levem a superposições e vácuos normativos, o que traz alguma insegurança jurídica ao segmento”, alerta.
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