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Pedido de vista interrompe julgamento sobre início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS

agarb 16 de novembro de 2022

Pedido de vista interrompe julgamento sobre início da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS

O pedido de vista foi solicitado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes. Até o momento, a maioria seguiu o entendimento do ministro Edson Fachin pela validade da cobrança a partir de 2023.

O placar estava de 5×2.
Fonte:Jota

Entenda o caso:
O julgamento de 3 ações no STF pretende determinar quando deverá ser iniciada a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS.

A discussão decorre da Lei Complementar 190/22, que disciplinou que a tal cobrança tem de considerar as anterioridades nonagesimal e anual para começar a produzir efeitos.

Não há previsão para retorno do julgamento.

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Plenário Virtual do STF retornará o julgamento sobre “coisa julgada” em matéria tributária

agarb 14 de novembro de 2022

Plenário Virtual do STF retornará o julgamento sobre “coisa julgada” em matéria tributária

A discussão que definirá se sentenças que beneficiam os contribuintes perdem o efeito de forma imediata e automática em hipótese de mudança de jurisprudência na Suprema Corte deve ser analisada entre os dias 18 e 25 de novembro.

Na oportunidade, o Plenário analisará os RE’s 955.227 e 949.297, relatados respectivamente por Luiz Roberto Barroso e Edson Fachin.

O tema possui repercussão geral e, com o novo entendimento, será aplicado a todos os processos que discutem tributos pagos de forma continuada.
Fonte: Valor Econômico

O julgamento definirá, na prática, se um contribuinte que teve decisão favorável e já transitada em julgado, poderá ser automaticamente obrigado a pagar um tributo em decorrência de um novo posicionamento do STF que permita a cobrança.

#SchuchAdvogados #STF #CoisaJulgada #Julgamento #DireitoTributario

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LC 194 gera R$ 2,7 bi em prejuízo ao Tesouro Nacional por diminuição do ICMS

agarb 9 de novembro de 2022

LC 194 gera R$ 2,7 bi em prejuízo ao Tesouro Nacional por diminuição do ICMS

A Lei Complementar 194, que instituiu a redução do ICMS nos setores de energia, combustível e telecomunicação, até o momento, gerou um prejuízo de R$ 2,685 bilhões ao Tesouro Nacional.

O valor decorre da falta de pagamentos de dívidas de seis estados como compensação da perda na tributação estadual.

De acordo com o Tesouro, até o final do ano, deixarão de ser arrecadados R$ 6,721 bilhões em serviço de dívida.
Fonte: Jota

A Lei Complementar 194 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 23 de junho de 2022 e reduziu a incidência do ICMS sobre serviços de energia, combustíveis e telecomunicações.

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Senado analisará PL que regulamenta indústria de jogos eletrônicos

agarb 7 de novembro de 2022

Senado analisará PL que regulamenta indústria de jogos eletrônicos

Aprovado recentemente pela Câmara, o Senado analisará o Projeto de Lei 2796/2021, responsável por determinar regras para comercialização, importação e fabricação de jogos eletrônicos e de fantasia.

De acordo com o autor da proposta, o marco legal impulsionará a produção nacional do segmento, além de gerar empregos e fomentar a economia.

Se aprovado, o projeto incentivará a formação de programadores especializados em jogos eletrônicos, com foco no aprendizado em programação por crianças e adolescentes por meio dos games.
Fonte: Agência Senado

O PL 2796/2021 pretende estipular um marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e para os jogos de fantasia. De acordo com um levantamento realizado pela Consultoria Newzoo, o Brasil é o principal mercado de jogos eletrônicos da América latina e, no último ano, movimentou um montante estimado em R$ 11 bilhões.

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Regulamentação à vista: Governo do Rio pretende recolher ICMS de marketplace devido por lojistas

agarb 4 de novembro de 2022

Regulamentação à vista: Governo do Rio pretende recolher ICMS de marketplace devido por lojistas

Isso mesmo!

De acordo com informações divulgadas pelo Governo do Rio de Janeiro, está previsto a publicação de 2 decretos, ainda este ano, que disciplinarão a tributação devida para marketplaces e centros de distribuições.

Para o Estado, a implementação da legislação do ICMS servirá para fiscalização de sonegação e de concorrências desleais dentro do mercado.

Estima-se que a tributação arrecadará de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões, a médio prazo.
Fonte: Valor Econômico

De acordo com o subsecretário adjunto da Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, a implementação das novas regulamentações ocorrerá em etapas. Para o primeiro momento, serão priorizadas as prestações de contas de informações referentes ao funcionamento dos marketplaces e intermediadores financeiros.

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CARF: mudança em entendimento possibilita o recolhimento de IPI de empresa do setor de bebidas por outra do mesmo grupo econômico

agarb 28 de outubro de 2022

CARF: mudança em entendimento possibilita o recolhimento de IPI de empresa do setor de bebidas por outra do mesmo grupo econômico

A decisão favorável ao contribuinte foi proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf.

Com o novo entendimento, uma empresa produtora de bebidas optante pelo regime especial de tributação poderá recolher o IPI por outra pertencente ao mesmo grupo econômico.

Com a correção monetária, o montante discutido na ação supera R$ 800 milhões.
Fonte: Jota

O caso foi ajuizado em 2010 pela matriz da Ambev que recolheu o IPI pelo seu centro de distribuição após movimentar produtos sem destacar o recolhimento do IPI na saída das mercadorias.

A discussão pretendia determinar a validade da operação, já que, para a fiscalização, seria ilegítima com base no artigo 58-N da Lei nº 10.833/2008.

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