O relator ressalta a importância da aprovação do projeto para equilibrar a tributação, especialmente para os investidores de alto patrimônio líquido, cujos fundos totalizam cerca de R$ 8 trilhões, incluindo fundos fechados, exclusivos e offshores. Com o objetivo de reduzir o déficit das contas públicas em 2024, o governo espera arrecadar bilhões de reais com a taxação das offshores e dos fundos exclusivos. A agenda fiscal do governo se concentra agora em alterações na dedução de Juros sobre Capital Próprio e na tributação de empresas que recebem subvenções do ICMS.

A fim de levar alegria e compaixão a nossas crianças, em apoio ao Instituto Pró-Vita, os profissionais do nosso escritório participaram das doações de brinquedos para a ação de dia das crianças do Instituto Estadual de Hematologia do Rio de Janeiro – Hemorio. Transbordar esse amor e cuidado com os nossos pequenos é um gesto de carinho e esperança!

O ministro relator mencionou a jurisprudência do STF sobre a inclusão dos créditos das quotas dos sócios em seus patrimônios individuais. Destacou também a necessidade de um procedimento específico para acessar os bens da sociedade em casos de dívidas pessoais do titular, reforçando a distinção entre o patrimônio da empresa e o do proprietário. A decisão ressalta que a medida só deverá ser adotada se não forem identificados outros bens para a quitação do débito.

Na última terça-feira (17), o sócio Marcus Pessanha publicou um artigo na Folha De S. Paulo afim de destacar os debates no Brasil em torno da tributação de carros elétricos importados e recargas, enquanto o país enfrenta eventos climáticos extremos ligados ao aquecimento global.

O Banco Central publicou a Resolução nº 346, que estabelece medidas prudenciais para as exposições dos bancos e instituições financeiras a precatórios, que são dívidas judiciais sem possibilidade de recurso. Embora o BC tenha observado uma tendência de crescimento desses ativos nos balanços financeiros, a exposição do sistema financeiro a precatórios é inferior a 0,1% de seus ativos. A regulamentação impõe limites e requerimentos para exposições a precatórios adquiridos após 30 de julho de 2023, com Fatores de Ponderação de Risco variando de acordo com o devedor, seja a União ou entes subnacionais.

O mercado brasileiro de fusões e aquisições (M&A) voltou a atrair investidores estrangeiros, com o volume de operações atingindo cerca de R$ 130 bilhões até o momento.

Dessas transações, 61% envolveram compradores estrangeiros, um aumento significativo em relação a 2022, quando esse percentual foi de 31%. Grandes negócios, como a compra da Kopenhagen pela Nestlé e a aquisição da Aesop pela L’Oréal, destacam esse novo cenário. Investidores estrangeiros estão retornando ao Brasil de forma mais estratégica, buscando vantagens competitivas e acesso a um mercado consumidor amplo.

Fonte: Valor Econômico.

Atualmente, está em vigor a Lei nº 14.869, que trouxe de volta o voto de qualidade, mas também prevê que os contribuintes derrotados terão vantagens em relação aos demais: redução de multas, juros e outros benefícios relacionados à apresentação de garantias (caso decida discutir a cobrança judicialmente).