A decisão unânime do Carf a favor da Vale, fundamentada na retroatividade benigna da Lei 12.766 de 2012 e na redução da base de cálculo da multa, destaca a importância do embasamento legal e técnico para resolver disputas fiscais complexas. A possibilidade de recurso da Fazenda Nacional através de embargos de declaração mantém o processo em curso.
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