Banco Central estabelece regras prudenciais para precatórios em instituições financeiras

O Banco Central publicou a Resolução nº 346, que estabelece medidas prudenciais para as exposições dos bancos e instituições financeiras a precatórios, que são dívidas judiciais sem possibilidade de recurso. Embora o BC tenha observado uma tendência de crescimento desses ativos nos balanços financeiros, a exposição do sistema financeiro a precatórios é inferior a 0,1% de seus ativos. A regulamentação impõe limites e requerimentos para exposições a precatórios adquiridos após 30 de julho de 2023, com Fatores de Ponderação de Risco variando de acordo com o devedor, seja a União ou entes subnacionais.