O ministro relator mencionou a jurisprudência do STF sobre a inclusão dos créditos das quotas dos sócios em seus patrimônios individuais. Destacou também a necessidade de um procedimento específico para acessar os bens da sociedade em casos de dívidas pessoais do titular, reforçando a distinção entre o patrimônio da empresa e o do proprietário. A decisão ressalta que a medida só deverá ser adotada se não forem identificados outros bens para a quitação do débito.
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