Em julgamento em plenário virtual, a maioria dos ministros do STF se posicionaram contra as medidas da Fazenda de São Paulo que visavam anular créditos de ICMS relacionados a compras na Zona Franca de Manaus. A ação foi movida pelo Estado do Amazonas contra autuações do Fisco paulista e decisões do TIT. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a Constituição confere ao Amazonas o direito de conceder incentivos fiscais sem necessidade de anuência dos demais Estados e Distrito Federal.

Por maioria, o STF decidiu que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS vale desde abril de 2022. A decisão foi baseada na interpretação da anterioridade nonagesimal (a noventena), contrariando a posição das empresas que defendiam que a cobrança deveria ser apenas no início em 2023. O relator entendeu que nada impede o legislador de estabelecer anterioridade nonagesimal mesmo fora dos casos da Constituição, para que o contribuinte possa se adequar.

Em julgamento finalizado, STF determina que os Estados devem respeitar noventena podem cobrar Difal do ICMS partir de abril de 2022.

A decisão teria um impacto estimado de R$ 9,8 bilhões, caso a cobrança fosse adiada para início de 2023.

O relator Alexandre de Moraes ressaltou que não se trata de criação de novo tributo, mudança de incidência OU base de cálculo, mas uma alteração na destinação do imposto.

Fonte: Valor Econômico

STJ aplica precedente sobre tributação de benefícios fiscais de ICMS, mesmo em caso de crédito presumido

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, pela aplicação, aos “créditos presumidos” de ICMS, de entendimento anteriormente consolidado, em sede de “recursos repetitivos”, pela 1ª Turma do Tribunal, segundo o qual somente poderiam ser excluídos, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a título de “subvenção para investimento”, os benefícios de ICMS que atendessem às condições do artigo 10 da Lei Complementar n. 160/2017 e do artigo 30 da Lei n. 12.973/2014.

Vale ressaltar, porém, que a nova orientação, a despeito de se reportar ao firme precedente do STJ, fez verdadeira releitura do julgamento em questão, dado que o entendimento declinado pela 1ª Turma tinha sido expresso ao afastar a aplicação da tese aos “créditos presumidos” de ICMS, mantendo-o para todos os demais benefícios do imposto.

• A 2ª Turma do STJ aplicou um precedente sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS, orientando segunda instância seguir o entendimento firmado em abril nos recursos repetitivos. 
• A decisão contraria a 1ª Seção da Corte, que decidiu que benefícios fiscais de ICMS só podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ da CSLL com requisitos específicos, excluindo o crédito presumido de ICMS. 

Fonte: Valor

Em decisão unânime, o plenário do STF decidiu validar a limitação a créditos sobre operações com mercadorias destinadas ao ativo permanente, energia elétrica e comunicações. Para o relator, ministro André Mendonça, não há qualquer vício de inconstitucionalidade com base no princípio da não cumulatividade tributária incidente no ICMS.