Em julgamento em plenário virtual, a maioria dos ministros do STF se posicionaram contra as medidas da Fazenda de São Paulo que visavam anular créditos de ICMS relacionados a compras na Zona Franca de Manaus. A ação foi movida pelo Estado do Amazonas contra autuações do Fisco paulista e decisões do TIT. O relator, ministro Luiz Fux, afirmou que a Constituição confere ao Amazonas o direito de conceder incentivos fiscais sem necessidade de anuência dos demais Estados e Distrito Federal.
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