O projeto de regulamentação da inteligência artificial (IA), priorizado pelo presidente do Senado, deve ter o parecer apresentado em abril. Entretanto, há preocupações sobre os desafios que o proposta deve enfrentar no Congresso, o que poderia atrasar a aprovação antes das eleições municipais de 2024. O projeto visa assegurar e regulamentar o uso da IA, que, com uso indiscriminado, pode oferecer grandes riscos às eleições.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, a nossa sócia Renata Schuch comenta sobre os riscos com a ausência dessa regulamentação. Confira a análise!

Para advogada Renata Schuch, especialista em direito regulatório, uso indiscriminado de IA pode alterar resultado das eleições.“É imperiosa a rápida regulamentação pelo Congresso. redação trazida pelo PL já capaz de regular punir determinadas condutas que podem ser vistas como contrárias lisura do processo eleitora”.

Em meio à crescente influência da inteligência artificial (IA), o Congresso Nacional se prepara para estabelecer regras que visam mitigar riscos, especialmente no contexto eleitoral e da propagação de notícias falsas. Com mais de 90 projetos relacionados, a regulamentação da IA tornou-se uma prioridade, refletindo a necessidade de equilibrar o avanço tecnológico com a proteção da sociedade. Dessa forma, é esperado que a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional se debrucem, nos próximos meses, sobre as questões relacionadas à regulação da IA.

Fonte: SBT News

O governo federal planeja negociar com o Congresso Nacional a regularização do marco temporário de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) para impulsionar investimentos privados. A iniciativa visa incentivar investimentos privados através de projetos discutidos com o Legislativo.

O governo busca apoio para regularização do marco temporário de concessões PPPs, visando estimular investimentos privados por meio de projetos discutidos com Congresso.

De acordo com o ministro da Casa Civil, Rui Costa, o novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) está em sintonia com os planos de Planejamento e Fazenda, evitando gastos excessivos garantindo alinhamento com as expectativas de receita do Congresso e Ministério da Fazenda.

Fonte: InfoMoney

O mercado de apostas esportivas teve um marco importante na última semana, com a publicação da Medida Provisória para sua regulamentação.

A medida provisória proíbe a participação nas apostas de menores de 18 anos; inscritos nos Cadastros Nacionais de Proteção ao Crédito;  agentes públicos de fiscalização do setor; pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas e pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores esportivos, árbitros e atletas.

A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo.