direito administrativo

privatizacao-praias-1.jpg

Marcus Pessanha comenta sobre a PEC da privatização das praias

Marcus Pessanha comenta sobre a PEC da privatização das praias

Recentemente, o assunto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/22 sobre a privatização das praias gerou movimento nas redes sociais, mas, essa privatização é legal no Brasil?

Segundo a Constituição Federal e a Lei Federal nº 7.661/1988, as praias e terrenos da Marinha são bens da União e o público pode acessar livremente. Em entrevista ao Metrópoles, nosso sócio e especialista em Direito Administrativo, Marcus Pessanha, explicou que praias, rios, mar territorial e o espaço aéreo são recursos de inegável interesse do Estado brasileiro e que não podem ser de interesse privado.

“Não basta modificar a redação do texto constitucional para transferir o litoral brasileiro para o âmbito da iniciativa privada. Determinados recursos, tais como as praias, os rios, o mar territorial, o espaço aéreo, são utilidades de inegável interesse do Estado brasileiro. E, por força das finalidades do próprio Estado Democrático de Direito, não podem ficar sujeitas interesses eminentemente privados”, explica o advogado especialista em direito administrativo Marcus Pessanha.

leia mais
agarbMarcus Pessanha comenta sobre a PEC da privatização das praias
concorrencia-desleal-uso-marca-schuh-advogados1.jpg

Decisão do TJSP reconhece concorrência desleal por uso indevido da marca por ex-sócia

Decisão do TJSP reconhece concorrência desleal por uso indevido da marca por ex-sócia

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial da Corte do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu que houve concorrência desleal envolvendo o uso indevido de marca por uma ex-sócia.

A decisão determina que a empresa concorrente não poderá mais utilizar a marca em meios físicos ou virtuais, devendo restituir o domínio do website da empresa e outras plataformas de venda. Além disso, a ex-sócia terá que pagar indenização por lucros cessantes à autora da ação, que teve seu acesso ao domínio do site interrompido após a retirada da sociedade.

O relator do recurso no TJSP destacou que, mesmo com o registro da marca pela ex-sócia, a concorrência desleal foi reconhecida com base no uso anterior e consolidado da marca pela autora no ramo de calçados e confecções.

 Fonte: Valor Econômico

leia mais
agarbDecisão do TJSP reconhece concorrência desleal por uso indevido da marca por ex-sócia
Arezzo_Soma-Fusao-Schuch-advogados1.jpeg

Arezzo e Soma dão primeiros passos na fusão dos negócios

Arezzo e Soma dão primeiros passos na fusão dos negócios

A fusão entre Arezzo e Soma movimentou o mercado com altas iniciais nas ações, porém, ao longo do dia, ambas recuaram. Com um valor de mercado combinado de R$ 12 bilhões, a nova empresa enfrentará o desafio de concretizar as promessas, enquanto os CEOs destacam a complementaridade e a estruturação inicial. O desafio de combinar culturas e estilos de gestão diferentes foi abordado, visando superar obstáculos e buscar sinergias.

leia mais
agarbArezzo e Soma dão primeiros passos na fusão dos negócios
recuperaCAO-judiciaL-GOL-USA-SCHUCH-ADVOGADOS1.jpeg

Sócio Fabiano Diefenthaeler analisa pedido de recuperação judicial da GOL nos EUA

Sócio Fabiano Diefenthaeler analisa pedido de recuperação judicial da GOL nos EUA

A Gol e subsidiárias buscaram recuperação judicial nos EUA devido a uma dívida de R$ 20,2 bilhões. A fusão com a Avianca falhou, e os desafios da pandemia persistem. O nosso sócio Fabiano Diefenthaeler, especialista em Direito Empresarial, destaca que a estratégia segue padrões anteriores, com empresas globais optando pelo sistema de recuperação judicial americano, mais eficiente e econômico, regido por uma lei de 1978.

leia mais
agarbSócio Fabiano Diefenthaeler analisa pedido de recuperação judicial da GOL nos EUA
condenar-prefeitos-governadores-stf-1.jpeg

Tribunais de Contas podem condenar prefeitos governadores administrativamente, decide STF

Tribunais de Contas podem condenar prefeitos governadores administrativamente, decide STF

 

A decisão da Corte foi unânime. Os ministros avaliaram a possibilidade de as sanções serem aplicadas em casos de irregularidades no repasse de verbas nos convênios entre estados e municípios, independentemente da aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

Para o relator, o ministro Luiz Fux, a Constituição determina a competência dos Tribunais de Contas para definir a responsabilidade das autoridades controladas, com a possibilidade de aplicar sanções.

leia mais
agarbTribunais de Contas podem condenar prefeitos governadores administrativamente, decide STF
greve-auditores-fiscais1.jpeg

Greve de auditores fiscais e sessões virtuais levam a adiamentos na Câmara Superior do Carf

Greve de auditores fiscais e sessões virtuais levam a adiamentos na Câmara Superior do Carf

Os processos no Carf eram uma das apostas do governo para aumentar a arrecadação dos cofres públicos. Mas os julgamentos virtuais e a greve dos auditores têm prejudicado os trabalhos no tribunal administrativo e a consequentemente arrecadação.

Além disso, a volta do voto de qualidade ainda não deu ao governo o retorno de receitas previsto no último ano.

Na 1a Turma da Câmara Superior do Carf, 55 casos foram retirados da pauta, dos 75 previstos. 

Dois desses processos envolvem grandes empresas e valores milionários.

O impacto nos trabalhos se dá em razão da paralisação dos auditores fiscais, além dos julgamentos serem pautados para sessões virtuais, havendo possibilidade de advogados e procuradores pedirem a retirada para posterior julgamento presencial. 

Fonte: Valor

leia mais
agarbGreve de auditores fiscais e sessões virtuais levam a adiamentos na Câmara Superior do Carf
recuperacao-extra-judicial-negociacao-dividas-schuch-advogados-1.jpeg

É crescente a utilização da recuperação extrajudicial por empresas na negociação de dívidas

É crescente a utilização da recuperação extrajudicial por empresas na negociação de dívidas

Cada vez mais empresas estão optando pela recuperação extrajudicial para redefinir suas relações financeiras.

Em 2023, o número de casos formalmente registrados dobrou, indicando uma mudança significativa nas práticas de negociação. Destaca-se a eficácia dessa abordagem ao permitir negociações prévias bem-sucedidas, evitando, muitas vezes, a intervenção judicial imediata.

leia mais
agarbÉ crescente a utilização da recuperação extrajudicial por empresas na negociação de dívidas
fusoes-aquisicoes-schchu-advogados-01.jpeg

Fusões e Aquisições. Venda de empresas com desafios operacionais impulsiona mercado de fusões aquisições no Brasil, apontando para uma retomada promissora.

Fusões e Aquisições. Venda de empresas com desafios operacionais impulsiona mercado de fusões aquisições no Brasil, apontando para uma retomada promissora.

Fatores como eventos corporativos e mercado de crédito afetaram o número de anúncios de M&A, mas a fila de transações com bancos responsáveis pelas operações continua ativa.

O setor de fusões e aquisições no Brasil está atento à venda de ativos em dificuldades como um impulsionador para a recuperação, com empresas como Americanas, Unigel e Coelce sendo mencionadas como possíveis negociações importantes no futuro.

O mercado de fusões e aquisições no Brasil teve seu pior início de ano desde 2020, afetado pela pandemia. O volume financeiro das transações até maio de 2023 caiu 73% em relação ao mesmo período do ano anterior.

Mas a expectativa de recuperação ao longo dos próximos meses impulsionará setor, com a venda de ativos em dificuldades sendo um suporte para essa retomada.

Apesar de poucas operações bilionárias até o momento neste ano, as transações mais recentes mostram sinais de retomada no setor.

Fonte: Valor

leia mais
agarbFusões e Aquisições. Venda de empresas com desafios operacionais impulsiona mercado de fusões aquisições no Brasil, apontando para uma retomada promissora.
os-novos-rumos-saneamento-marcus-pesanha-livro-schuch-advogados.jpg

Os Novos Rumos do Saneamento – lançamento do livro de Marcus Pessanha no Iate Clube do Rio de Janeiro

Os Novos Rumos do Saneamento - Lançamento do Livro de Marcus Vinicius Macedo Pessanha.

É com grande satisfação que anunciamos o lançamento do livro “Os Novos Rumos do Saneamento”, que ocorrerá em um prestigioso evento no Iate Clube do Rio de Janeiro, em 11 de julho, às 13h.

Temos a honra de destacar a participação de nosso sócio Marcus Pessanha como autor do capítulo nove desta obra de relevância. Parabenizamos Marcus por sua contribuição valiosa e agradecemos sua dedicação e expertise na área. Mais um marco importante em sua carreira e um motivo de orgulho para toda a equipe.

Prefácio de Fernando Marangoni Deputado Federal e apresentação por Ana Tereza Basilio – vice presidente OAB/RJ

leia mais
agarbOs Novos Rumos do Saneamento – lançamento do livro de Marcus Pessanha no Iate Clube do Rio de Janeiro
viagens-1.jpeg

Projeto que regulamentará o lobby propõe registros de viagens no Portal da Transparência

Projeto que regulamentará o lobby propõe registros de viagens no Portal da Transparência

A informação foi divulgada pelo relator do PL 4391/2021. De acordo com ele, deverão ser registradas no portal da transparência todas as viagens realizadas por servidores públicos a convite de representantes de interesse.

A proposta pretende disciplinar e orientar atividades de lobby ou de representação de interesses do Poder Público.

Recentemente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e agora seguirá para análise no Senado.
Fonte: Jota

leia mais
agarbProjeto que regulamentará o lobby propõe registros de viagens no Portal da Transparência