Recentemente, o assunto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/22 sobre a privatização das praias gerou movimento nas redes sociais, mas, essa privatização é legal no Brasil?

Segundo a Constituição Federal e a Lei Federal nº 7.661/1988, as praias e terrenos da Marinha são bens da União e o público pode acessar livremente. Em entrevista ao Metrópoles, nosso sócio e especialista em Direito Administrativo, Marcus Pessanha, explicou que praias, rios, mar territorial e o espaço aéreo são recursos de inegável interesse do Estado brasileiro e que não podem ser de interesse privado.

“Não basta modificar a redação do texto constitucional para transferir o litoral brasileiro para o âmbito da iniciativa privada. Determinados recursos, tais como as praias, os rios, o mar territorial, o espaço aéreo, são utilidades de inegável interesse do Estado brasileiro. E, por força das finalidades do próprio Estado Democrático de Direito, não podem ficar sujeitas interesses eminentemente privados”, explica o advogado especialista em direito administrativo Marcus Pessanha.

A Gol e subsidiárias buscaram recuperação judicial nos EUA devido a uma dívida de R$ 20,2 bilhões. A fusão com a Avianca falhou, e os desafios da pandemia persistem. O nosso sócio Fabiano Diefenthaeler, especialista em Direito Empresarial, destaca que a estratégia segue padrões anteriores, com empresas globais optando pelo sistema de recuperação judicial americano, mais eficiente e econômico, regido por uma lei de 1978.

A decisão da Corte foi unânime. Os ministros avaliaram a possibilidade de as sanções serem aplicadas em casos de irregularidades no repasse de verbas nos convênios entre estados e municípios, independentemente da aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

Para o relator, o ministro Luiz Fux, a Constituição determina a competência dos Tribunais de Contas para definir a responsabilidade das autoridades controladas, com a possibilidade de aplicar sanções.

Cada vez mais empresas estão optando pela recuperação extrajudicial para redefinir suas relações financeiras.

Em 2023, o número de casos formalmente registrados dobrou, indicando uma mudança significativa nas práticas de negociação. Destaca-se a eficácia dessa abordagem ao permitir negociações prévias bem-sucedidas, evitando, muitas vezes, a intervenção judicial imediata.