Tribunais de Contas podem condenar prefeitos governadores administrativamente, decide STF

 

A decisão da Corte foi unânime. Os ministros avaliaram a possibilidade de as sanções serem aplicadas em casos de irregularidades no repasse de verbas nos convênios entre estados e municípios, independentemente da aprovação posterior pelo Poder Legislativo.

Para o relator, o ministro Luiz Fux, a Constituição determina a competência dos Tribunais de Contas para definir a responsabilidade das autoridades controladas, com a possibilidade de aplicar sanções.