A decisão da Corte foi unânime. Os ministros avaliaram a possibilidade de as sanções serem aplicadas em casos de irregularidades no repasse de verbas nos convênios entre estados e municípios, independentemente da aprovação posterior pelo Poder Legislativo.
Para o relator, o ministro Luiz Fux, a Constituição determina a competência dos Tribunais de Contas para definir a responsabilidade das autoridades controladas, com a possibilidade de aplicar sanções.
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