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Normas para renegociação de dívidas por meio de transação tributária são determinadas em portaria da Receita Federal De acordo com a Receita Federal, a possibilidade de renegociação contribui na intensificação da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes. Confira as regras determinadas na Portaria RFB 247/22! As medidas são determinadas pela Portaria

STJ nega direito amplo e irrestrito aos créditos de PIS e Confins de forma cumulativa A decisão da Suprema Corte confirmou a atual legislação que nega o direito aos créditos de forma cumulativa. Plenário Virtual do STF entende que as normas do PIS e Cofins podem limitar os fatos geradores de crédito, negando, assim, que

Projeto que regulamentará o lobby propõe registros de viagens no Portal da Transparência A informação foi divulgada pelo relator do PL 4391/2021. De acordo com ele, deverão ser registradas no portal da transparência todas as viagens realizadas por servidores públicos a convite de representantes de interesse. A proposta pretende disciplinar e orientar atividades de lobby

Marco Legal para o Cooperativismo de Seguros A afirmação do sócio e especialista em Direito Cooperativo Abdul Nasser foi proferida em evento de lançamento do projeto de lei que defende a abertura do mercado previdenciário para que cooperativas possam atuar e auxiliar dentro do setor. Na ocasião, Abdul falou em nome da OCB Nacional, como

Dia da Justiça “A justiça nunca será feita até aqueles que não são afetados se indignarem como os que são”. Benjamin Franklin Comemorado hoje, o Dia da Justiça busca reafirmar a luta e homenagear o trabalho de profissionais que fazem parte ou atuam diretamente com o Judiciário brasileiro em busca de uma sociedade mais respeitosa

Uso de precatórios federais é disciplinado por Decreto O Decreto nº 11.249 disciplina apenas precatórios emitidos pela União. Recentemente publicado no Diário Oficial, o Decreto n° 11.249 assegura a utilização de precatórios para o “pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou para a compra de imóveis públicos

Selo Fomento Infra + Integridade premia melhores empresas do setor de transportes Além do setor rodoviário, iniciativas do setor ferroviário serão contempladas na edição do Selo Fomento Infra + Integridade em 2023. A premiação, promovida pelo Ministério da Infraestrutura, é destinada a empresas do setor de infraestrutura de transportes terrestres que zelem pela integridade institucional

Marco Legal dos Criptoativos é aprovado por Câmara dos Deputados Aprovado na noite da última terça-feira (29), o Projeto de Lei 4.401/2021, reconhecido como Marco Legal das Criptomoedas, é visto como um grande passo no amadurecimento da indústria no país, com inovação e segurança alinhadas. O tema foi abordado em matérias de grandes veículos como

Forbes aponta que Cooperativas estão entre as principais apoiadoras do crescimento profissional das mulheres Um levantamento realizado pela revista Forbes apontou uma lista de empresas apoiadoras das mulheres no mundo em que quatro delas são cooperativas A pesquisa foi desenvolvida com o apoio da “Statista”- empresa especializada em dados de mercado e consumidores Dentre as

Moradora que teve casa invadida por carro do SLU ainda aguarda reparação Reportagem do DF1, exibida pela Globo, destacou o caso de uma moradora que teve sua casa invadida por um carro do SLU, do Distrito Federal. Em entrevista ao jornal, o sócio Marcus Pessanha explicou que a responsabilidade da empresa pública em indenizar a