MedidaProvisoria

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Comissão de Valores Mobiliários Mobiliários edita marco regulatório para atividade de assessor de investimento

Comissão de Valores Mobiliários Mobiliários edita marco regulatório para atividade de assessor de investimento

As resoluções encerram uma discussão de pelo menos quatro anos, que foi iniciada pela Associação Brasileira dos Assessores de Investimentos.

Entre as principais novidades apresentadas está o fim da exclusividade dos assessores de investimentos, ou seja, os profissionais poderão atuar como representantes de mais de uma corretora.

De acordo com a CVM, as novas regras buscam oferecer mais transparência em relação às práticas remuneratórias no segmento de intermediação de valores mobiliários.

As sugestões foram discutidas ampliadas na Audiência Pública SDM n° 05/21 que contou com a participação de 47 representantes do mercado.

As novas regras entram em vigor a partir de junho de 2023.

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Câmara aprova Medida Provisória para estabelecer benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior

Câmara aprova Medida Provisória para estabelecer benefício fiscal sobre a remessa de recursos ao exterior

A estimativa para a Medida Provisória em questão é de renúncia de receitas tributárias no valor de R$ 1,07 bilhão em 2023, R$ 1,52 bilhão em 2024 e R$ 1,68 bilhão em 2025.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O benefício consiste no limite de R$ 20 mil mensais, para a cobertura dos gastos de brasileiros em viagens de turismo, negócios, serviço e treinamento ou em missão oficial.

A alíquota será elevada em ponto percentual a cada ano seguinte, para 7% em 2025; 8% em 2026; 9% em 2027.

A MP foi aprovada sem alterações, com relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

Fonte: JOTA

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A interoperabilidade das competências como alternativas das mudanças provocadas pelas medidas provisórias no setor do saneamento básico

A interoperabilidade das competências como alternativas das mudanças provocadas pelas medidas provisórias no setor do saneamento básico

Publicado no Lex Prime, o artigo de autoria do sócio Marcus Pessanha e do advogado Marcelo Lesniczki trata sobre quatro grandes mudanças significativas no setor do saneamento básico que a edição das Medidas Provisórias n.0 1.154/2023 e 1.156/2023 e dos Decretos Federais n.0 11.333/2023 e 11.349/2023 trouxeram.

 

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Regra de cálculo do PIS e da Confins das empresas é alterada por medida provisória

Regra de cálculo do PIS e da Cofins das empresas é alterada por medida provisória

Com a edição da Medida Provisória 1159/23, o valor do ICMS foi retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins.

A nova regra segue entendimento firmado pelo STF em um julgamento ocorrido em 2017.


Antes do julgamento, a Receita Federal julgava que o ICMS embutido nos produtos vendidos integraria o faturamento das empresas, sobre o qual é calculado o valor do PIS/Cofins

Segundo o governo, a nova regra está de acordo com entendimento firmado pelo STF em julgamento ocorrido em 2017, concluído definitivamente em 2021.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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