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Com texto amplo, STJ detém as teses sobre benefícios fiscais de ICMS Consultor Jurídico

Com texto amplo, STJ detém as teses sobre benefícios fiscais de ICMS Consultor Jurídico.

Confira a matéria do portal ConJur a qual teve como destaque falas sócia Lesliê Mourad, que teve um olhar crítico respeito de tese do STJ.

A sócia Lesliê Mourad foi destaque em reportagem publicado no portal ConJur.

A matéria contempla teses jurídicas definidas pelo STJ em temas fiscais de forma ampla, incluindo questões como tributação, impostos e contribuições.

Lesliê Mourad, do Schuch Advogados, também criticou medida. “O STJ, em termos práticos, já proferiu decisão respeito de contextos cenários fáticos que nem existem, sem sequer avaliar possíveis detalhes ou diferenças que pudessem justificar interpretações divergentes. o risco dessa jurisprudência prospectiva evidente.”

ConJur, BeneficiosFiscais, STJ, tesesfilhotes, ICMS

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Prazo para entrega das três declarações anuais

Não perca os prazos!

No dia 28/02 vence o prazo para entrega das três declarações anuais: DIRF, DIMOB E DMED relativas ao exercício de 2022.

Além destas acima, lembrem-se também das seguintes declarações:

DBF – Declaração de Benefícios Fiscais – Ano-calendário de 2022.

DERC – Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais – Ano-calendário de 2022.

Confira todas as informações em gov.br na seção agenda tributária.
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/agenda-tributaria/2023/02

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