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Normas para renegociação de dívidas por meio de transação tributária são determinadas em portaria da Receita Federal

Normas para renegociação de dívidas por meio de transação tributária são determinadas em portaria da Receita Federal

De acordo com a Receita Federal, a possibilidade de renegociação contribui na intensificação da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes.

Confira as regras determinadas na Portaria RFB 247/22!

As medidas são determinadas pela Portaria RFB 247/22, publicada em novembro de 2022 no Diário Oficial da União.

O documento tem o objetivo de explicitar o procedimento de renegociação de dívidas por meio da transação tributária para que o fisco e o contribuinte tenham pleno entendimento, o que contribuirá para a otimização de soluções consensuais de litígios tributários.

A portaria define precisamente quais são os recursos capazes de gerar o contencioso administrativo fiscal e quais são os temas passiveis de recurso.
Fonte: Gov.br

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STJ nega direito amplo e irrestrito aos créditos de PIS e Confins de forma cumulativa

STJ nega direito amplo e irrestrito aos créditos de PIS e Confins de forma cumulativa

A decisão da Suprema Corte confirmou a atual legislação que nega o direito aos créditos de forma cumulativa.

Plenário Virtual do STF entende que as normas do PIS e Cofins podem limitar os fatos geradores de crédito, negando, assim, que instituições possuam direito amplo e irrestrito a tais créditos e de forma cumulativa.

A matéria foi discutida em análise de recurso ajuizado pela União. O voto seguido pela maioria, e favorável à União, foi proferido pelo relator e ministro Dias Toffoli.
Fonte: Poder360

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