All posts tagged MP
Publicado no Lex Prime, o artigo de autoria do sócio Marcus Pessanha e do advogado Marcelo Lesniczki trata sobre quatro grandes mudanças significativas no setor do saneamento básico que a edição das Medidas Provisórias n.0 1.154/2023 e 1.156/2023 e dos Decretos Federais n.0 11.333/2023 e 11.349/2023 trouxeram.
Com a edição da Medida Provisória 1159/23, o valor do ICMS foi retirado da base de cálculo do PIS e da Cofins.
A nova regra segue entendimento firmado pelo STF em um julgamento ocorrido em 2017.
Antes do julgamento, a Receita Federal julgava que o ICMS embutido nos produtos vendidos integraria o faturamento das empresas, sobre o qual é calculado o valor do PIS/Cofins
Segundo o governo, a nova regra está de acordo com entendimento firmado pelo STF em julgamento ocorrido em 2017, concluído definitivamente em 2021.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Em entrevista ao O Globo, o sócio Abdul Nasser analisa o tema. Confira!
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou, nesta segunda-feira, a medida provisória (MP) que mantém a desoneração de impostos federais sobre combustíveis. O alívio tributário valerá por 60 dias para gasolina e etanol. Mas, para diesel e gás de cozinha, a validade será de um ano.
Ao O Globo, o sócio afirmou que não haverá problemas para a manutenção da desoneração da tributação.
Português
English