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Projeto de Lei prevê proibição de incentivos tributários para empresas que já tenham praticado crime ambiental

Projeto de Lei prevê proibição de incentivos tributários para empresas que já tenham praticado crime ambiental

O projeto, que está em trâmite na Câmara dos Deputados, será aplicado quando não couber mais recurso em processo administrativo instaurado por algum órgão federal. 

Projeto de Lei 283/23, de autoria do deputado Leo Prates (PDT-BA) torna obrigatória fiscalização da área ambiental. Sendo assim, órgãos competentes devem enviar, periodicamente, informações aos ministérios competentes com uma lista das empresas que já cometeram crimes ambientais e foram condenadas.

De acordo com o Projeto de Lei, o prazo de proibição para o recebimento de incentivos fiscais pode perdurar por até cinco anos, a depender da gravidade do crime cometido, em relação ao meio ambiente, à economia e à sociedade.

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