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Possibilidade de restituição de valores decorrentes de mandado de segurança por empresas é reconhecida pelo STJ

Possibilidade de restituição de valores decorrentes de mandado de segurança por empresas é reconhecida pelo STJ

A decisão foi da 1º Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com o entendimento, duas empresas poderão solicitar administrativamente a restituição ou compensação decorrente de tributos de mandado. 

O direito havia sido negado em instâncias anteriores e pela Receita Federal. 

Ao proferir voto favorável a restituição, o relator dos recursos especiais destacou que “o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou restituição de tributos”.

Fonte: Valor Econômico

Os processos apresentados pelas empresas, e analisados pela 1ª Turma do STJ, abrangem a exclusão de créditos decorrentes de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL.

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