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O nosso sócio Marcus Pessanha publicou artigo no site Conjur a respeito da extensão do prazo de vigência das leis anteriores de licitações. Pessanha faz uma leitura crítica sobre e cenário e consequências para o mercado.
Confira o artigo publicado pelo sócio Marcus Pessanha no Conjur.
Marcus Pessanha contribui com dos artigos que consta no livro selecionado como bibliografia recomendada/adotada pelos ministros do STJ.
NOVA BIBLIOGRAFIA: Nova Lei de Licitações Contratos Administrativos: Lei n° 14.133 de 1 de abril de 2021.
O livro faz parte da Biblioteca Digital Jurídica (BDJur), um repositório mantido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que possibilita acesso a diversos conteúdos da área jurídica, disponíveis nas coleções: Atos Administrativos, Banco de Saberes, Doutrina e Repositório Institucional.
O Perse nasceu de um projeto criado ainda no início da pandemia, que deu origem à Lei 14.148/2021. A norma criou medidas para socorrer empresas que dependem do lazer e do turismo, áreas afetadas pela pandemia de Covid-19.
Foi publicada a Lei 14.592/2023 que atualiza o Perse e concede alíquota zero de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS/Pasep e Cofins para as empresas contempladas pelo programa.
Espera-se que o governo edite um decreto ou medida provisória para definir outra forma de financiamento da Embratur. O benefício terá validade de 60 meses.
A atualização do Perse é resultado de uma medida provisória editada nos últimos dias do governo Bolsonaro e incorporou o teor das MPs sobre desoneração dos combustíveis e exclusão do ICMS dos créditos de PIS/Cofins.
Fonte: JOTA
As cooperativas terão uma participação importante nesse novo cenário. Porém, será necessário um apoio maior do governo como normas complementares que favoreçam o modelo de negócios.
A Lei 21.737 é voltada para estimular projetos para produção e exploração de energia limpa por meio da criação de cooperativas em Goiás. O texto prevê uma facilitação dos licenciamentos para empresários do ramo.
Fonte: Mundo Coop
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