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Decisão posterior pode anular vitória de empresa para não pagar tributos?

Decisão posterior pode anular vitória de empresa para não pagar tributos?

A sócia Lesliê Mourad comentou sobre o assunto na agência de notícias Reuters. A participação repercutiu em outros canais.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal começaram a julgar se uma decisão posterior da própria Corte pode anular o direito que contribuintes e empresas conquistaram na Justiça – em ações que não cabem mais recursos – de não pagar determinados tributos.


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