A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que empresas em processo de recuperação judicial devem comprovar sua regularidade fiscal.
O entendimento é de que a nova norma se aplica somente a processos em que o plano foi homologado após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020. Essa decisão representa uma mudança significativa na jurisprudência do tribunal e pode ter impacto sobre a viabilidade de recuperação de empresas em crise financeira.
Português
English