A 3ª Turma do STJ reviu seu entendimento sobre a exigência de certidões negativas de débitos tributários para a homologação de planos de recuperação judicial, priorizando a preservação da empresa e a estimulação da atividade econômica. Isso pode ter impactos significativos nos processos de reestruturação das empresas em dificuldades financeiras, possibilitando uma abordagem mais flexível em relação ao passivo fiscal durante o período de recuperação.
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