Relatórios de Transparência Salarial X LGPD. Obrigações impostas às empresas pode chegar ao Judiciário

 

A publicação de relatórios de transparência salarial deve ocorrer em março, mas as empresas já estão enfrentando a necessidade de fornecer informações adicionais para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A empresa pode arcar com multa de até 3% da folha de salários, limitado a 100 salários mínimos – hoje R$ 140 mil, caso não cumpra a medida. Por outro lado, há relevantes aspectos da LGPD que preocupam as companhias e, caso descumpram a norma, podem arcar com até R$ 50 milhões por infração. O tema é de grande importância e merece atenção redobrada por parte do setor empresarial.

Empresas estão enfrentando problemas relacionados à recente obrigação imposta pelo Governo de divulgar relatórios de transparência salarial em seus sites ou redes sociais.

As corporações temem que a divulgação exponha informações sensíveis e acabe por violar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Há preocupações sobre ingressos de ações na Justiça garantir direito de não publicar ο relatório de transparência  para garantir direito de não publicar ο relatório de transparência.

Fonte: Valor Econômico