A Câmara dos Deputados concluiu a votação das medidas fiscais (PL 93/23), que estabelecem o novo arcabouço fiscal do governo federal e vão substituir o teto de gastos. As novas regras fiscais, que agora aguardam sanção presidencial, condicionam o aumento de gastos do governo ao incremento da arrecadação.
Uma das emendas aprovadas isenta os gastos com o Fundo Constitucional do Distrito Federal o Fundeb.
A Câmara rejeitou a emenda que excluía gastos com ciência, tecnologia inovação dos limites estabelecidos.
A proposta do Senado para permitir a inclusão das despesas com base na projeção da inflação no orçamento de 2024 foi rejeitada. 0 relator sugeriu considerar essa mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Fonte: Conjur
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