Após decisão do TCU sobre a aplicabilidade da Lei n. 13.448/17, o Governo Federal tem autorização para renegociar contratos de concessão no setor de infraestrutura para manter a iniciativa privada à frente das gestões.
Confira a análise do sócio Marcus Pessanha sobre o tema!
Esta decisão do TCU mais um passo na busca de condições mínimas de estabilidade e segurança jurídica no segmento, afirma Marcus Pessanha, advogado especialista em infraestrutura sócio do Schuch Advogados.
“Os altos valores envolvidos nos setores ferroviário, aeroportuário rodoviário, bem como seu alto impacto na economia no crescimento do país, não combinam com mudanças frequentes cenários jurídicos condições contratuais. Portanto, ao estabelecer critérios sobre aditivos de relicitação, bem como medidas serem adotadas no caso de encerramento dos respectivos processos, tende tornar participação dos interessados mais segura sob ótica legal”, afirma Pessanha.
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