O Governo Federal enviou um projeto de lei ao Congresso regulamentando o trabalho de motoristas de aplicativo, criando a categoria de trabalhador autônomo por plataforma.
O texto prevê contribuição ao INSS, auxílio-maternidade e pagamento mínimo por hora. A jornada diária não pode ultrapassar 12 horas, e os trabalhadores devem cumprir pelo menos 8 horas para acessar o piso da categoria. Apesar das modificações, benefícios como vale-refeição não foram incluídos.
O projeto, enviado com regime de urgência, aguarda análise e votação no Congresso.
Fonte: O Globo
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