Com publicação de MP, Governo Federal busca regulamentar mercado de apostas esportivas.

O mercado de apostas esportivas teve um marco importante na última semana, com a publicação da Medida Provisória para sua regulamentação.

A medida provisória proíbe a participação nas apostas de menores de 18 anos; inscritos nos Cadastros Nacionais de Proteção ao Crédito;  agentes públicos de fiscalização do setor; pessoas com acesso aos sistemas informatizados de loterias de apostas e pessoas que possam ter influência nos resultados dos jogos, como treinadores esportivos, árbitros e atletas.

A MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para continuar valendo.